O juiz Jean Garcia de Freitas Bezerra, da 7ª Vara Criminal de Cuiabá, devolveu à segunda instância do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) a ação penal movida contra o ex-deputado estadual Mauro Savi, com base em novo entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o foro por prerrogativa de função. A decisão foi proferida nesta quinta-feira (9), reconhecendo a necessidade de reavaliação da competência do processo.
O caso trata de denúncia oferecida pelo Ministério Público de Mato Grosso (MPMT) a partir da Operação Dríade, que apurou um esquema de fraudes no Sistema de Comercialização e Transporte de Produtos Florestais da Secretaria Estadual de Meio Ambiente (Sema) em Mato Grosso. Savi foi acusado de integrar uma organização criminosa responsável pela venda de créditos florestais falsos.
Segundo as investigações, o esquema visava arrecadar propina para financiar a campanha eleitoral de Mauro em 2014. Também foram denunciados o ex-deputado José Geraldo Riva e diversos outros envolvidos, entre eles, servidores da própria Sema.
Inicialmente, por conta do foro privilegiado, o processo tramitava no Tribunal de Justiça. No entanto, após o fim do mandato, o próprio TJMT remeteu os autos à primeira instância, por entender que a prerrogativa de foro não mais se aplicava. O cenário mudou com a nova decisão do STF, que firmou tese de que a prerrogativa de foro deve ser mantida mesmo após o fim do mandato, desde que os crimes tenham sido cometidos no exercício e em razão do cargo público.
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Foi por conta deste mesmo entendimento que uma ação contra o ex-prefeito de Cuiabá e ex-deputado estadual, Emanuel Pinheiro (MDB), também voltou ao TJMT. No entanto, a ação contra Emanuel se refere ao esquema de pagamento de propinas, as “rachadinhas”, durante a gestão Silval Barbosa.
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