O Ministério Público do Estado de Mato Grosso, por meio da 3ª Promotoria de Justiça Cível de Sorriso (397 km de Cuiabá), ingressou com uma nova ação civil pública contra a Prefeitura Municipal, requerendo, em pedido liminar, a adoção de providências imediatas para assegurar o funcionamento das Unidades de Saúde da Família Nova Integração (Maria Alves de Oliveira Danta) e Centro Sul.
Foi solicitado ao Poder Judiciário que determine o prazo de 60 dias para que o município elabore e apresente um plano de reforma estrutural das unidades de atendimento. Na ação, o promotor de Justiça Márcio Florestan Berestinas ressalta que, durante a fiscalização da estrutura físico-predial, foram constatadas inúmeras irregularidades, entre as quais rachaduras e infiltrações, equipamentos quebrados e com ferrugem, vazamento no banheiro dos funcionários, necessidade de substituição de computadores e capacitação dos profissionais para o uso de tablets, entre outros problemas.
“Esse planejamento inadequado da atenção primária em saúde pelo município requerido não será resolvido com a adoção de uma única medida, sendo necessária a formulação e implementação de um verdadeiro plano de reforma estrutural da oferta da atenção básica em saúde por parte do município”, argumentou o promotor de Justiça.
Conforme o Ministério Público, o plano deve atender às recomendações do Escritório Regional de Saúde de Sinop e prever a resolução dos problemas identificados nas referidas unidades de saúde. O procedimento administrativo foi instaurado em cumprimento ao planejamento estratégico traçado pelo MPMT, com o objetivo de fiscalizar a execução da política pública de atenção primária em saúde no que diz respeito às unidades de atendimento.
Ainda no primeiro trimestre de 2025, o Ministério Público fiscalizou outras unidades de saúde da família – Bom Jesus, São Domingos, Centro Norte (PSF Central) e Vereador João Carlos Zimmermann –, que também apresentaram problemas estruturais, impactando o atendimento à população.
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