Um aumento salarial polêmico para prefeita, vice, vereadores de Cáceres (217 km de Cuiabá) foi suspenso pela Justiça na última semana. A decisão liminar, concedida pela 4ª Vara Cível da cidade, atendeu a um pedido de Ação Popular que questionava a legalidade da Lei Municipal nº 3.335/2024, que aumentava significativamente os subsídios dos agentes políticos.
A lei municipal, aprovada em dezembro de 2024, é acusada de violar a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que proíbe o aumento de despesas com pessoal nos 180 dias anteriores ao final do mandato. Os autores da ação popular argumentaram que o aumento salarial causaria um impacto negativo nas finanças do município.
A juíza Henriqueta Fernanda Lima, responsável pelo caso acatou os argumentos da ação popular e determinou a suspensão imediata dos efeitos da lei, impedindo o pagamento do aumento salarial.
“[...] expõe a disparidade entre a aprovação de medidas que ampliam os gastos públicos em montante considerável e a posterior adoção de políticas públicas de austeridade financeira, suscitando dúvidas quanto a evidente capacidade da municipalidade caminhar financeiramente bem, restando indicativos, momentaneamente, de que o aumento de gastos com o aumento de salário dos agentes políticos e, de outro lado, o ato suspensivo de medidas fiscais para contenção de gastos, são incompatíveis entre si, devendo ser demonstrada cautela nas contas públicas."
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A prefeitura e a Câmara de Vereadores de Cáceres ainda podem recorrer da decisão. O processo judicial continuará com a análise das provas e argumentos das partes, e ao final, o juiz decidirá se a lei municipal é válida ou não. A Associação Mato-grossense dos Municípios foi admitida no processo como "amicus curiae" (amigo da corte), podendo fornecer subsídios técnicos e jurídicos para auxiliar na decisão final.
AUMENTO
A Lei foi aprovada na Câmara em cerca de 30 segundos, e apenas a vereadora Mazeh Silva (PT) se absteve, os outros 14 parlamentares foram favoráveis à aprovação. Com a aprovação, os vencimentos da prefeita Eliene Liberato (PSB) saltaram de R$ 21 mil para R$ 30 mil, do vice Luiz aumentou de R$ 14 mil para R$ 21 mil.
Já o vencimento dos vereadores passou de R$ 10.838,13 mil para R$ 13.909,85 mil, mais verbas indenizatórias (V.Is). E os salários dos secretários municipais foram mantidos no valor atual de R$ 13.084,19 mil.
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