O processo foi protocolado em um tribunal federal, em Tampa, cidade americana no Estado da Flórida. Na reportagem, o NYT citou que a investida jurídica é um "esforço surpreendente de Trump" para ajudar o ex-presidente Jair Bolsonaro, acusado pela Procuradoria-Geral da República por tentativa de golpe de Estado.
Para especialistas em direito internacional ouvidos pelo Estadão, o processo é estranho às regras usuais do direito entre nações o que, na prática, pode inviabilizar a tramitação. Ainda que a ação seja levada adiante, sua conclusão jurídica pode ser nula, ou seja, não ter efeitos práticos. Por outro lado, na esfera simbólica, o processo contra o magistrado brasileiro provoca desdobramentos desde já.
As empresas autoras da ação querem que Moraes seja processado como pessoa física. O objetivo é manter a ação na alçada do direito internacional privado, evitando a tipificação do caso na esfera pública. Uma ação de teor público poderia colocar a jurisdição dos Estados Unidos de encontro à do Brasil, descambando em um ruído diplomático.
Desacordo
Segundo advogados, esse entendimento pode ser aceito pelas autoridades americanas, mas estaria em desacordo com o que vigora no País: por aqui, uma decisão de um ministro do STF, ainda que monocrática, representa a Corte, e não o magistrado que a assina. "A decisão pode estar certa ou errada, mas é uma decisão do Supremo. Neste caso, a ação no tribunal americano não poderia ir à frente, porque você estaria acionando o Brasil, que é, como qualquer outro país soberano, imune à jurisdição de tribunais americanos", afirmou Salem Hikmat Nasser, doutor em Direito Internacional pela USP e professor da FGV.
Mestre em Direito Internacional pela Universidade de Brasília (UnB), o advogado Pablo Sukiennik explica que, no território brasileiro, as decisões de Moraes representam o STF enquanto instituição, mas esse entendimento não é obrigatório ao juiz americano. "As regras do direito não são universais. Cada país define se é possível ou não. No Brasil, iria contra a União", disse Sukiennik. "Mas a forma como funciona no Brasil não significa que seja assim em qualquer outro lugar do mundo."
Legitimidade
Com isso, o processo poderia ser admitido como pessoal, mas o conflito de interpretações quanto ao papel de Moraes - pessoal ou institucional - poderia levar a um processo à revelia, com uma jurisdição não reconhecendo a outra como legítima.
"Provavelmente, o Brasil responderá, quando citado, que (Moraes) é ministro do Supremo Tribunal, que está agindo enquanto ministro e que a decisão não é dele", disse Nasser. "Moraes não irá se dispor a responder ao juiz americano. Ele vai ignorar e o máximo que haverá é uma resposta do STF."
O processo alega que Moraes abusou de "decretos extraterritoriais" contra empresas americanas, violando a soberania dos Estados Unidos. No jargão jurídico, "extraterritorial" se refere a uma decisão cujo alvo esteja localizado fora dos limites de determinada jurisdição.
No caso concreto, a Rumble, com a concordância da Trump Media, argumenta que está sediada nos Estados Unidos e, sob as leis americanas, não deveria ter sido obrigada, por ordem de Moraes, a suspender o perfil de Allan dos Santos.
Para especialistas em Direito Internacional, o argumento da Rumble é estranho ao próprio conceito de extraterritorialidade. "(Moraes) não está dizendo para uma empresa da Flórida: 'Olha, você aí, faça isso ou aquilo'. Ele está dizendo que, em relação ao território brasileiro, você vai ter que bloquear esses conteúdos, do contrário não deixo você agir aqui no Brasil", explicou Nasser.
"Se a atuação dessa empresa ocorre em território brasileiro, a empresa tem que se submeter às leis do Brasil. Não pode se valer da internet para dizer: 'Não, eu tenho sede nos Estados Unidos, então eu não preciso cumprir as regras do Brasil'. Se uma empresa tem atuação no Brasil, ela precisa cumprir as regras brasileiras, inclusive de liberdade de expressão. A liberdade de expressão no Brasil é diferente da liberdade de expressão nos Estados Unidos", disse Pablo Sukiennik.
Requisitos
Sukiennik define como "menor do que zero" as chances de uma condenação americana vir a ser cumprida no território brasileiro. "Tem uma série de requisitos para uma decisão judicial estrangeira valer no Brasil. Neste caso, a chance de a Justiça brasileira vir a determinar a execução de decisão dos Estados Unidos contra o Alexandre de Moraes é menor do que zero".
As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.
(Com Agência Estado)
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