O juiz Bruno D’Oliveira Marques, da Vara Especializada em Ações Coletivas manteve a Viação Xavante e seu fundador, José Eduardo Pena, réus por enriquecimento ilícito conforme previsto na Lei de Improbidade Administrativa. A decisão, desta quinta-feira (27), tem 18 réus, entre eles o ex-deputado Pedro Satélite, além de empresas como Verde Transportes, Viação Andorinha, Viação Xavante e Viação Motta.
Segundo a denúncia do Ministério Público de Mato Grosso (MPMT), empresários e empresas do setor teriam utilizado a influência sobre órgãos públicos para manter contratos e impedir a realização de licitações, estendendo “o estado de exploração precária do Serviço de Transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado de Mato Grosso (STCRIP/MT) pelo maior tempo possível”.
A defesa de ambos apresentaram embargos de declaração alegando omissão e contradição na decisão, sob o argumento de que suas condutas não foram individualizadas e que não há provas suficientes para enquadrá-los na tipificação de enriquecimento ilícito. No entanto, a Justiça rejeitou os embargos, destacando que a decisão saneadora já havia esclarecido o enquadramento legal dos atos e a presença de indícios de que os empresários teriam concorrido para o enriquecimento ilícito de agentes públicos.
Além disso, os embargantes sustentaram que as mesmas condutas já haviam sido punidas anteriormente com base na Lei Anticorrupção, o que configuraria dupla punição pelo mesmo fato, o chamado "ne bis in idem". No entanto, Marques reafirmou que as penalizações nas esferas administrativa e judicial podem coexistir, pois possuem naturezas distintas e complementares no combate à corrupção.
“No que tange ao princípio do “ne bis in idem", a decisão combatida enfrentou a matéria de maneira clara, assentando que “o fato da empresa ser responsabilizada na seara da improbidade, não impede de ser responsabilizada pela lei anticorrupção. Isso porque as legislações envolvidas, além de não serem excludentes, integram o microssistema normativo de combate à corrupção”, destacou.
OPERAÇÃO ROTA FINAL
A Operação Rota Final investigou crimes de corrupção, lavagem de dinheiro e fraudes em licitações no setor de Transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal de Passageiros de Mato Grosso. A operação foi promovida pela Secretaria de Infraestrutura do Estado e pela Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados (AGER-MT).
As apurações revelaram que o principal objetivo era barrar a implantação do novo Sistema de Transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal, utilizando meios ilícitos para inviabilizar a Concorrência Pública nº 01/2017. Isso permitiu que empresas ligadas aos envolvidos continuassem a explorar linhas de transporte precárias, mantendo o controle econômico do setor e garantindo lucros abusivos.
A operação, deflagrada em 2018, envolveu políticos como o deputado estadual Dilmar Dal Bosco e empresários do setor de transporte. As investigações resultaram em diversas ações penais e prisões, destacando-se como uma das maiores iniciativas para combater as irregularidades no transporte intermunicipal de Mato Grosso.
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