O presidente da Associação dos Advogados Técnicos da Área Instrumental do governo, Heitor Corrêa da Rocha, e o secretário estadual de Administração, advogado Francisco Faiad, negam a existência de projeto para criar “trem da alegria” na gestão Silval Barbosa (PMDB). O secretário emitiu nota de esclarecimento (LEIA ABAIXO).
Eles afirmam que a projeto apenas reúne em carreira única do Estado a função de advogados públicos espalhados nas secretarias e órgãos como analistas jurídicos. Atualmente, esclarecem Faiad e Heitor, “os advogados são assessores jurídicos nas secretarias, fazem pareceres”, mas não são de direito reconhecidos como tal, pois estão com nomenclatura de técnicos.
Faiad nega ainda que o projeto de lei número 25 (cuja mensagem do Executivo original é a de número 3), vá criar gastos extras ao governo. Heitor Corrêa também reforça a informação, ao dizer que os advogados que estão nas secretarias e órgãos terão a mesma remuneração. O projeto foi aprovado pela Assembleia Legislativa e aguarda sanção do governador Silval Barbosa (PMDB).
|
“A atribuição de advogado, de assessor jurídico, tem previsão, já existe, conforme a constituição estadual, artigo 112, inciso VII”, reforça Heitor à reportagem. Heitor apresentou parecer da Procuradoria Geral do Estado, que avaliza a mensagem enviada pelo governo à Assembleia Legislativa, e que dá origem à lei.
O parecer foi homologado, ou seja, recebeu o sim e aprovação do procurador-geral do Estado, Jenz Prochnow Junior em agosto de 2012. A mensagem foi enviada ao legislativo em fevereiro por Silval e aprovada em junho pela Assembleia Legislativa.
|
O vice-presidente da associação, Luiz Eduardo de Figueiredo, esclarece que a lei aprovada pela Assembleia apenas unifica a atividade de advogados que atuam como assessor jurídico no governo na carreira de analista jurídico.
“A lei vem para pegar os advogados, concursados, que já estão atuando na atividade jurídica, destacar dessa carreira de área instrumental, para uniformizar a legislação da atividade de advocacia. Não é questão de regularizar um desvio de função”, contrapõe.
“Hoje esses advogados já estão desenvolvendo atividade de parecerista, conforme artigo terceiro da lei dos profissionais da área instrumental do governo”, justifica.
NOTA DE ESCLARECIMENTO
Em função de noticias veiculas sobre projeto encaminhado pelo Governo que criaria “superpoderes” e suposto “trem da alegria” relativo a criação do cargo de Analista Jurídico do Poder Executivo, a Secretaria de Administração esclarece que tais informações são improcedentes e carecem de aprofundamento sobre o tema, a saber:
1) O projeto de lei 25/2013, encaminhado pelo Governo à Assembléia Legislativa tem por objetivo aperfeiçoar a assessoria jurídica do Poder Executivo Estadual;
2) Atualmente, essa assessoria jurídica é realizada pela Procuradoria Geral do Estado e por advogados pertencentes a diversas carreiras publicas do Estado, dentre elas as carreiras da área instrumental e de desenvolvimento econômico e social.
3) O projeto aprovado, no aguardo de sanção governamental, pretende nada mais que extinguir os cargos do “perfil advogado” existentes nas carreiras da Área Instrumental e de Desenvolvimento Econômico e Social, colocando-os dentro da carreira de Analista Jurídico.
4) Ao contrário do publicado, o projeto não prevê qualquer mudança quanto às atribuições desses profissionais – todos com ingresso no Estado através de concurso público ou por estabilização constitucional;
5) Uma leitura mais atenta ao projeto pode se perceber claramente que não existe previsão quanto a mudança no tocante a remuneração e muito menos na forma de progressão da carreira – o que, de vez, inibe privilégios, poderes ou facilidades extras, inclusive no tocante a eventual ingresso no serviço público, que se dá apenas através de concurso;
6) A PGE seguirá, por sua vez, com suas atribuições, inclusive no que diz respeito a “supervisionar os serviços de assessoria jurídica da Administração Pública direta e indireta”, conforme previsão expressa na Lei Completar 111/2002.
7) O que se pretende com o Projeto de Lei 25/2013, repita-se, é apenas e tão somente reunir os advogados de duas carreiras espalhados, de forma a garantir, acima de tudo, a otimização dos serviços de assessoramento jurídico, sem qualquer alteração em suas atribuições e vencimentos atuais; e,
8) E como já visto, inexiste inconstitucionalidade na criação do cargo de Analista Jurídico e nem invasão de competência. Vale lembrar que toda a discussão e tramitação dessa matéria foi devidamente acompanhada pela Comissão da Advocacia Pública da Ordem dos Advogados do Brasil em Mato Grosso e também da própria Procuradoria Geral do Estado (PGE), que é o órgão que emite parecer sobre a constitucionalidade de qualquer projeto de lei;
Certos de que tais esclarecimentos repõe os fatos verdadeiros sobre o mencionado projeto de lei, nos colocamos à disposição para outros eventuais esclarecimentos.
Atenciosamente
Secretaria de Estado de Administração
(Atualizada às 15h14)
Clique aqui e faça parte no nosso grupo para receber as últimas do HiperNoticias.
Clique aqui e faça parte do nosso grupo no Telegram.
Siga-nos no TWITTER ; INSTAGRAM e FACEBOOK e acompanhe as notícias em primeira mão.
letícia 09/07/2013
Porque tamanha indignação?! Os advogados do Estados fazem parecer, cuidam de toda pasta jurídica das Secretarias! Deve ser diferenciado sim! Manda tudo para PGE, vamos ver se vão dar conta de tudo. Recalcados essas pessoas que não vêem a importância dos assessores jurídicos!
Antônio Carlos 06/07/2013
Ja ouviu falar de insonomia sr Faiad??? Nos aguarde!!!!!
Simone Andrade 06/07/2013
É bem Mato Grosso! Reunir a carreira, para exercer funções que não são dela, para que essas pessoas um dia possam alegar que trabalham como Procurador do Estado e requerer o mesmo salário. Tudo isso sem concurso. Nossa! Tudo justificado com essa nota da SECOM.
Gerson 05/07/2013
Esta lei foi feita para atender interesses de advogados da Secretaria de Administração. Porque não pegou todos os advogados das outras carreiras? Por ai só ja dá pra ver que veio sob encomenda. Chega de desrespeito as leis e a Constituição e beneficiar quem quer se aproveitar. Será que o Governador não escutou os recados das ruas. ?
Cristiana Santos 05/07/2013
E como fica a situação dos advogados concursados que atuam nas autarquias e fundações? Porque estes além de pareceristas, também representam judicialmente esses entes. No cenário nacional, apenas 3 Estados ainda não reconheceram a carreira de Procurador Autárquico e Fundacional, dentre eles, o Estado de Mato Grosso. Então está mais do que na hora desses profissionais serem reconhecidos.
Cristiana Santos 05/07/2013
E como fica a situação dos advogados concursados que atuam nas autarquias e fundações? Porque estes além de pareceristas, também representam judicialmente esses entes. No cenário nacional, apenas 3 Estados ainda não reconheceram a carreira de Procurador Autárquico e Fundacional, dentre eles, o Estado de Mato Grosso. Então está mais do que na hora desses profissionais serem reconhecidos.
Silvio 05/07/2013
"Eles afirmam que a projeto apenas reúne em carreira única do Estado a função de advogados públicos espalhados nas secretarias e órgãos como analistas jurídicos." Então vamos unir todas as outras carreiras... contador, administrador, Analista de Sistemas e por ai vai... Teria que ser separado cada carreira.
Luiz Eduardo 05/07/2013
É a valorização do advogado, seja lá com o nome que for que a Administração tenha dado ao mesmo.
Adrana 05/07/2013
Nada mais justo q valorizar esses nobres servidores públicos (principalmente os TAIGS/ADV) q vem desempenhando suas atribuições com maestria na Adm Pública.
Renato Fabrício Tesch 05/07/2013
Cada um defendendo a qualquer custo seus interesses: 1- Os interessados, que foram os próprios que analisaram no âmbito da SAD toda a "legalidade" deste projeto; 2- A OAB, também avalista deste projeto, e que se tornou uma caricatura de si mesmo, preocupada mais em agradar politicamente seus membros, fechando os olhos pros desmandos no Brasil e em nosso Estado; 3- A PGE, com suas decisões "técnicas" variando de acordo com o grau de intimidade, afinidade e compromisso entre os pareceristas e os interessados; 4- O nobre Secretário Faiad, preocupado em honrar os compromissos de assumidos em pleitos anteriores (OAB e Prefeitura de Cuiabá) e balizado na orientação da sua equipe técnica composta pelos membros do item 1. Outras carreiras do Estado tem sofrido com a intransigência da SAD, de seu secretário, e do "zeloso" corpo técnico, mas até agora só os Oficiais da PM tiveram coragem de expor a linha de atuação. Passou da hora do Fórum que congrega os Sindicatos das carreiras do Executivo avaliar a atuação desta turma e os rumos que estão dando à política de gestão de pessoas em Mato Grosso. Parabéns ao Hipernotícias. Novamente, agindo com seriedade e mostrando uma excelente cobertura jornalística.
Rodrigo Getúlo 05/07/2013
O servidor público da carreira meio de TAIG,Heitor Correa, que também é formado em direito - deveria ser a qualificação correta. A OAB nacional define muito bem o que seja advogado público. Pena que a OAB Mato Grosso não respeite.
11 comentários