Dez parlamentares assinaram requerimento do vereador Rafael Ranalli (PL) para instalar a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar a parceria público-privada (PPP) entre a Prefeitura e a CS Mobi Cuiabá que estabeleceu a concessão de 30 anos do estacionamento rotativo. No requerimento enviado por Ranalli, a CPI tem entre os objetivos, verificar a legalidade e a transparência nas cláusulas do contrato, incluindo o pagamento mensal de R$ 650 mil à empresa.
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A CPI também vai apurar a relação de fiança da Prefeitura no empréstimo tomado pela CS Mobi junto ao Fundo Constitucional de Financiamento do Centro Oeste e as implicações dessa fiança para os cofres públicos do município.
Além disso, a CPI deve avaliar o cumprimento das obrigações da empresa, como a modernização e revitalização do Centro Histórico de Cuiabá e a entrega do Mercado Municipal Miguel Sutil, previstas no contrato além de investigar eventuais irregularidades, como sobrepreço, falta de execução de cláusulas contratuais, ou outros danos ao erário público.
"Dessa forma, o presente requerimento aponta de maneira clara e especifica os fatos determinados que devem ser objeto da atuação fiscalizadora do Poder Legislativo, bem como, prevê o prazo de no máximo de 120 (cento e vinte) dias, prorrogáveis por deliberação do Plenário, para que se alcance a conclusão da investigação", explica trecho do requerimento.
A expectativa é que a presidente da Câmara, Paula Calil (PL), formalize a abertura da CPI na sessão ordinária desta terça-feira (4).
VEJA A LISTA DE VEREADORES QUE ASSINARAM
Rafael Ranalli (PL)
Samantha Íris (PL)
Maysa Leão (Republicanos)
Dra. Mara (Podemos)
Katiuscia Mantelli (PSB)
Michelly Alencar (União Brasil)
Baixinha Giraldelli (SD)
Sargento Joelson (PSB)
Dilemário Alencar (União Brasil)
Cezinha Nascimento (União Brasil)
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