A prefeita de Várzea Grande, Flávia Moretti (PL), ingressou com Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) no Tribunal de Justiça (TJMT) para derrubar a Lei n.º 5.362/2024, que estabelece a obrigatoriedade de curso no Ensino Superior para assumir cadeiras no Executivo de secretários, subsecretários e superintendentes.
A "Lei do Diploma" determinou a exoneração de Carlos Alberto de Araújo, marido da prefeita, do cargo de secretário Municipal de Assuntos Estratégicos. Conforme Flávia, a lei é inconstitucional pois os vereadores extrapolaram sua jurisprudência, interferindo no direito do Executivo em compor equipes.
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Flávia Moretti vetou o projeto de lei, mas o presidente da Câmara, Wanderley Cerqueira (MDB), promulgou a legislação. Em seguida, a prefeita se reuniu com o procurador-geral do Município, Maurício Magalhães Faria Neto, para elaborar a Adin. No documento, ela pede urgência ao TJ na concessão de cautelar que retire os efeitos da lei até o fim do julgamento.
A prefeita reforça que os cargos de secretários, subsecretários e superintendentes são de livre nomeação, sendo que alguns mais do que competência ténica exigem habilidades de conduzir articulações políticas.
A Adin será avaliada por um Órgão Especial do TJ. A Câmara e o Ministério Público (MPMT) também devem ser consultados. O projeto de lei é de autoria do vice-presidente da Câmara, Bruno Rios (PL).
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