O ministro Mauro Campbell Marques, corregedor do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), arquivou o pedido de providências apresentado por Claudio Roberto Natal Junior contra o juiz Roberto Teixeira Seror, da 5ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Cuiabá. O requerente alegava que o juiz recebeu propina para a venda de sentenças, tendo sido alvo de uma delação homologada pelo próprio Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT).
De acordo com a decisão, o caso já havia sido investigado tanto pelo TJMT quanto pelo próprio CNJ, resultando no arquivamento por falta de provas. As investigações tiveram origem na Operação Ararath e envolviam a suposta transferência de R$ 500 mil para o magistrado, com o objetivo de facilitar uma decisão judicial relacionada ao sequestro de R$ 80 milhões em favor do Governo de Mato Grosso.
Claudio Roberto sustentava que o TJMT atuou para abafar as acusações e pediu a intervenção do CNJ. No entanto, a Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso informou que todas as diligências necessárias foram realizadas e que não havia elementos que justificassem a continuidade do processo.
O CNJ, ao analisar o pedido, concluiu que as investigações conduzidas pelo TJMT e pelo órgão nacional foram suficientes para esclarecer os fatos, não havendo necessidade de novas providências. Com isso, o pedido foi arquivado definitivamente.
“É inviável a reapreciação de questão já tratada em procedimento diverso, já acobertada pela coisa julgada administrativa, quando não apresenta o requerente fatos capazes de modificar a conclusão tomada”, concluiu o ministro.
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