"Implementada em 2020, essa política pública tornou-se um marco nas estratégias de recuperação fiscal, consolidando-se como uma solução tanto para a conformidade tributária quanto para a redução da litigiosidade", afirma a PGFN.
Isso porque o mecanismo estabelecido pela Lei Nº 13.988/2020 oferece condições diferenciadas para a quitação dos débitos tributários, considerando tanto a capacidade de pagamento do devedor quanto o grau de recuperabilidade do crédito, resultando em um processo de cobrança mais equitativo e eficiente.
Outra iniciativa estratégica que vem contribuindo para a recuperação, de acordo com a PGFN, é a plataforma "Comprei". Esse sistema de negócios da União, gerenciado pela PGFN, viabilizou aproximadamente R$ 1,04 bilhão no ano passado. Em seu segundo ano em operação, a solução permitiu a venda direta de bens oferecidos à União como garantia ou penhorados em processos judiciais.
Atualmente, a plataforma disponibiliza mais de mil imóveis ativos para negociação, o que representa menos de 2,5% do acervo total de penhoras imobiliárias sob gestão da Procuradoria.
O relatório também evidencia como a PGFN fomentou políticas públicas e garantiu serviços essenciais através de ações estratégicas de conformidade fiscal. Em 2024, o órgão viabilizou a regularização de mais de R$ 3,7 bilhões em dívidas de concessionárias públicas, assegurando a devida certificação das prestadoras e, consequentemente, a continuidade de serviços fundamentais, como saneamento básico e fornecimento de energia elétrica.
Acordos firmados com as empresas aéreas Gol e Azul para regularizar dívidas previdenciárias e discais de R$ 7,5 bilhões representaram a possibilidade de superação da situação transitória de crise econômico-financeira das companhias e contribuem para a retomada de crescimento do setor.
(Com Agência Estado)
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