A Procuradoria Geral do Estado (PGE) recomendou veto por inconstitucionalidade ao Projeto de Lei número 25, que enquadra 210 advogados públicos na carreira de analista jurídico, segundo apurou a reportagem.
São beneficiados os profissionais da categoria originários de cargos concursados de Técnicos da Área Instrumental do Governo (TAIGs) e Técnicos de Desenvolvimento Econômico e Social.
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Aprovada em junho na Assembleia Legislativa, a proposta está na mesa do governador Silval Barbosa (PMDB) para ser sancionada ou vetada. Como instituição auxiliar direta e de assessoria jurídica do governador, a PGE é ouvida em decisões do gênero, como alteração de uma lei.
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A proposta é polêmica, pois para alguns membros da PGE, trata-se do enquadramento de função exclusiva de procuradores. O advogado Heitor Corrêa Rocha, da associação dos advogados da área instrumental do governo, nega, ao afirmar que trata-se de organização da carreira dos advogados públicos espalhados em secretarias e órgãos da administração. Ele acrescenta que os analistas jurídicos ficarão subordinados à Procuradoria.
Igual argumento tem o secretário de Administração e ex-presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, seccional Mato Grosso (OAB-MT), Francisco Faiad. A proposta original de reorganização da carreira dos advogados públicos teve debate e sugestão da Ordem, segundo afirmou à reportagem o presidente da instituição, Maurício Aude.
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CONTADOR 12/07/2013
Dessa forma todas as carreiras vão se separar e atrelar a quem ganha mais, só assim o salário aumenta. Digamos que os Contadores/Economistas se atrelem a AGE ou ao fisco, e ai sim vão querer isonomia salarial, os advogados hoje amanhã outras carreiras, tudo isso sem Concurso Público "é bão de mais"...
DE OLHO 12/07/2013
Isso tá me cheirando maracutaia ... Realmente perderam o senso do ridículo e da moral ... Se querem ganhar igual Procurador do Estado que façam concurso público para a cargo e não quererem entrar pela porta dos fundos ... Sr. Faiad, pare de fazer campanha política com o cargo que ocupas e Mauricio Aude, para de ser corporativista e só pensar em eleição da OAB ... depois se acham no direito de sair às ruas para protestar ...
Sonia 11/07/2013
E isso mesmo, deixa a PGE fazer o serviço deles,eles ganham as cartas de credito pra isso.....só não pode fazer igual alguns q perdem audiência né Dra.........
paulo da silva reis 11/07/2013
Advogado pensa que estão acima da lei, querem ser melhores que o outros,isto é só uma desculpa para aumentar o subsídio depois, vão criar uma tabela diferente doas TAIGS, se for assim os analistas ambientais da SEMA também vão querer criar uma carreira jurídica na SEMA, pois eles emitem muitos pareceres jurídicos e não são advogados, são analistas ambientais perfil advogado. Senhor Faiad, legislando em causa própria, ou seja, para seus colegas advogados. Governador se aprovar, Vossa Excelência não vai ter mais sossego co,m os servidores(se bem que já não tem)
Iscariotes 11/07/2013
Amém, a PGE resolveu manifestar-se. Parabéns, espero que o Governador vete essa aberração de lei disfaçada de reestruturação. Criar o cargo de Analista Judiciario(advogado público) não é inconstitucional, incostitucional é violar o principio do concurso público. As leis devem ser criadas com fim ao interesse público - não, desse corporativismo que hoje é instituição dentro do Estado. ABAIXO ao corporativismo dos "adevogados" que querem atropelar a lei para satisfação dos seus interesses. VERGONHA NA CARA É O QUE ESSES POLITICOS NECESSITAM. Faça a Lei...crie cargos...faça concurso.
Simone Andrade 11/07/2013
Em ADI deveria ser permitido usar comentários de sites... Chamar os técnicos da área meio de assessores jurídicos, por si só, já garantiria a liminar. Só repito uma coisa: se essa lei for sancionada, quem tiver competência pra entrar com ADI, por favor, entre. Chega de esperteza.
Joana 11/07/2013
A PGE tem q deixar os assessores jurídicos em paz e ir trabalhar!!! Se nao fossem eles o Poder Executivo Estadual tava parado pq se depender dos procuradores do estado...
7 comentários