Desembargador nega pedido do Estado e declara legal a greve dos servidores da Educação

O desembargador Juvenal Pereira Silva, do Tribunal Pleno, rejeitou, no final da tarde desta terça-feira (28), o pedido de liminar impetrado pelo Governo do Estado para que seja declarada a ilegalidade da greve do Sindicato dos Trabalhadores do Ensino Público de Mato Grosso (Sintep-MT), com a determinação de retorno imediato ao trabalho.

"Inicio a análise da presente pretensão com um pensamento que me acompanha há longa data: Aquele que não luta pelo seu direito, não e digno dele'.", afirmou o desembargador.

Marcos Lopes/HiperNotícias

 

Na decisão, o magistrado alegou que as alegações do Estado não têm fundamento. “Não observo a verossimilhança das alegações do Estado de Mato Grosso quanto à abusividade e ilegalidade do movimento paredista deflagrado pelo SINTEP-MT e a consequente paralisação pelos servidores públicos educacionais, razão pela qual INdefiro o pedido de antecipação da tutela, para determinar a imediata retomada das atividades dos integrantes do movimento paredista”, disse.

Os servidores da Educação estão de greve desde o dia 31 e sem previsão para suspensão enquanto não houver acordo com o Governo do Estado. Apesar de se aliarem à greve pelo pagamento da Revisão Geral Anual (RGA), a pauta dos servidores da Educação inclui outros objetivos próprios.

Os grevistas da Educação reivindicam a realização de concurso público para a categoria e a não implementação do projeto de Participação Público-Privada (PPP), que, para eles, representaria a privatização das escolas públicas.

“O quadro demonstra o desprezo do Executivo ao que garantido constitucionalmente aos servidores públicos quanto ao reajuste da remuneração de forma a repor o poder aquisitivo da moeda. Nas esferas federal, estadual e municipal, em verdadeiro círculo vicioso, os olhos são fechados à cláusula clara e precisa do inciso X do artigo 37 da Carta Federal, asseguradora da revisão geral anual da remuneração, sempre na mesma data e sem distinção de índices”, diz o magistrado na ação.

De acordo com a ação, o Estado sustenta que o direito de recomposição salarial pleiteado pelos grevistas é subjetivo. Contudo, o desembargador entendeu que trata-se de direito objetivo, com previsão constitucional.

O Estado também sustenta que está com suas finanças fragilizadas e atuando no limite dos gastos possíveis, não havendo espaço para inovações e aditivos aos gastos públicos. “Tal alegação contrasta com a postura adotada quanto ao respeito aos limites de gastos possíveis, diante da abertura programada de concursos públicos, como procuradores, defensores públicos, etc”, salienta.

Na decisão, Silva também reforça que “se o agente público não adotou comportamento político necessário o suficiente, de modo a impedir a extrapolação do limite legal, a responsabilidade é dos administradores, e não dos administrados, não devendo estes serem penalizados em seus direitos”.

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