O presidente da Assembleia Legislativa (ALMT), deputado Eduardo Botelho (PSB), espera inciar a votação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC), que limita os gastos públicos no Estado, ainda nesta terça-feira (10). Para isso os deputados terão que apreciar e votar cerca de 12 vetos do governo do Estado para limpar a pauta e deixa a PEC do Teto dos Gastos.
Alan Cosme/HiperNoticias
"A nossa intenção é votar hoje, mas para isso teremos que limpar a pauta e votar alguns vetos que ainda estão pendentes. Acho que são 12 vetos e aí ficaremos apenas com a PEC do Teto para votar.", disse Botelho.
"Vamos trabalhar para isso, vamos dialogar com a oposição e esperamos que todos entendam a importância dessa matéria para o Estado de Mato Grosso", complementa o deputado.
A intenção do Executivo Estadual é aprovar a matéria em sua integralidade até o final deste mês. Porque o govero terá até o dia 30 de novembro para inserir Mato Grosso ao programa de recuperação fiscal do Governo Federal. Antes de ser remetido ao plenário para a primeira votação, entretanto, o projeto passa pelo crivo da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) para apreciação das emendas.
Ao todo, 41 emendas foram apresentadas. Destas, apenas seis devem ser mantidas, conforme o relator da Comissão, deputado estadual Romoaldo Junior (PMDB).
Após passar pela primeira votação, a mensagem segue para análise da Comissão Especial, criada no Parlamento para acompanhar a tramitação da PEC. Posteriormente, retorna para o plenário.
O Regime de Recuperação Fiscal (RRF) previsto na PEC atinge a todos os Poderes do Estado. Isto porque, garante a adesão de Mato Grosso ao Plano de Auxílio aos Estados e ao Distrito Federal, proposto pela União, qual prevê o alongamento de prazo para o pagamento de dívidas públicas.
A medida visa garantir uma folga nos cofres do estado, tendo em vista que alivia as contas do poder público e garante novos investimentos no estado e nos municípios.
O secretário de Fazenda, Gustavo Oliveira, afirma que o Estado já economizou cerca de R$ 500 milhões, somente ao demonstrar o interesse em aderir ao programa.
Apesar disso, alguns pontos da PEC foram alvos de discordâncias entre os Poderes. O que apresentou maior resistência quanto à mensagem foi o Tribunal de Justiça, principalmente por conta do congelamento no valor do duodécimo previsto na PEC.
Este entrave fez com que alguns pontos fossem revistos. Após receber o aval do Ministério da Fazenda, o Governo do Estado concordou em promover alterações na PEC. As mudanças irão garantir a progressão salarial dos servidores públicos e ainda diminuir o tempo do regime fiscal no Estado de 10 para cinco anos.
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