Sexta-Feira, 18 de Outubro de 2019, 15h:45

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Mendes decreta criação da Delegacia Especializada em Combate à Corrupção

Por: FERNANDA ESCOUTO

O governador Mauro Mendes (DEM) assinou um decreto criando a Delegacia Especializada de Combate à Corrupção (Deccor-MT). A medida foi publicada no Diário Oficial do Estado, desta sexta-feira (18).

Alan Cosme/HiperNoticias

mauro mendes

Governador do Estado Mauro Mendes

Conforme a publicação, a criação da Deccor, em todos os Estados e no Distrito Federal, atende a um pedido do Ministério da Justiça e Segurança Pública, que tem como chefe o ex-juiz da Lava Jato, Sérgio Moro. 

“Considerando que, segundo o projeto de Criação e Fortalecimento de Unidades de Combate à Corrupção nas Polícias Civis, os investimentos apenas serão realizados nas Polícias Civis que possuírem ou que vierem a criar uma coordenação, divisão, departamento ou órgão de nível equivalente destinado exclusivamente ao combate à corrupção”, diz trecho do decreto.

Ainda de acordo com o documento, a Delegacia Especializada de Combate à Corrupção deverá ser dirigida preferencialmente por delegado de Polícia de Classe Especial, subordinada à Diretoria de Atividades Especiais da Polícia Judiciária Civil do Estado de Mato Grosso.

A Deccor deve apurar ações perpetradas por agentes que atuam de forma isolada ou mediante associação ou organização criminosa que importem em “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores decorrentes da infração penal oriundos de crimes contra a administração pública e/ou a ordem tributária.

Também deverá investigar as ocorrências de fraudes e quaisquer modalidades de atos de corrupção praticadas no âmbito da Administração Pública, cujas consequências importem em lesão ao Erário e à moralidade administrativa previstas na Lei Federal nº 8.429, de 2 de junho de 1992, e na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

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