Terça-Feira, 13 de Agosto de 2019, 09h:58

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Emanuel sanciona lei e gastos de vereadores não precisam ser comprovados com nota fiscal

Por: ANA ADÉLIA JÁCOMO

Marcos Lopes/HiperNotícias

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O prefeito Emanuel Pinheiro (MDB) sancionou, no último dia 8, uma lei — que foi proposta pela Mesa Diretora da Câmara de Cuiabá — que alterou a lei que regulamenta a prestação de contas e a finalidade da Verba Indenizatória paga aos vereadores.

A partir de agora os vereadores passam efetivamente a não serem obrigados a provar os gastos com a verba indenizatória, que é de R$ 18.906,97, por meio de notas fiscais. Os parlamentares precisam apenas apresentar um relatório de atividades.

Conforme a regulamentação, a verba será paga mensalmente a cada vereador, em efetivo exercício nas atividades do cargo, de forma compensatória ao não recebimento de diárias, passagens e outras despesas inerentes ao exercício do cargo no desempenho de atividades parlamentares externas de fiscalização da Administração Pública municipal e de interação com a população.

A alteração foi aprovada por unanimidade no dia 18 do mês passado na Câmara. Na prática, a matéria altera a Lei nº. 5.643 de janeiro de 2013, que foi alterada pela Lei nº 5.781 de fevereiro de 2014 (judicializada no Supremo Tribunal Federal), que trata da V.I.

Recentemente, a Mesa Diretora buscou na Justiça autorização para aumentar a verba indenizatória de R$ 18,5 mil, para R$ 25 mil, valor equivalente a 75% da verba paga aos deputados estaduais.

Além de ter recebido uma enxurrada de críticas, ainda foi barrada pelo Supremo Tribunal Federal. Cada um dos 25 vereador já recebe mensalmente um salário na ordem de R$ 15 mil.

CARROS PARA OS VEREADORES

Vereadores não precisam provar os gastos com a verba indenizatória, que é de R$ 18.906,97, por meio de notas fiscais.

Em maio deste ano, a Mesa Diretora abriu processo licitatório para locação de 32 veículos para serem usados pelos 25 vereadores da Casa. A locação deve ser concretizada no segundo semestre deste ano. Ao todo, deverão ser alugados 32 veículos, sendo 30 automóveis modelo hatch com motorização 1.0, uma van e um ônibus.

Hoje, a Câmara possui dois veículos. A licitação na modalidade tomada de preços está em andamento e ainda não se sabe o valor que será desembolsado. Na época da divulgação, sobre a disposição da Casa pela licitação, os vereadores que fazem oposição no parlamento municipal foram radicalmente contra, adiantando que já teriam aberto mão dos veículos. (Com assessoria).

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