A Frente Parlamentar da Segurança Pessoal da Assembleia Legislativa (ALMT) vai debater, em reunião nesta terça-feira (7), às 8h, as inovações do Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2023 que tramita na Câmara dos Deputados, em Brasília, que autoriza os estados e o Distrito Federal a legislarem sobre posse e o porte de armas de fogo.
A audiência contará com a participação remota da deputada federal Caroline De Toni (PL-SC), presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)e autora da proposta, além dos deputados federais Marcos Pollon (PL-MS), líder do Movimento Próarmas e Paulo Bilynskyj (PL-SP). O projeto foi aprovado pela CCJ no mês passado.
Pela proposta, os estados e o Distrito Federal "ficam autorizados a disporem de forma específica sobre a posse e o porte de armas de fogo, para fins de defesa pessoal, práticas desportivas e de controle de espécies exóticas invasoras".
Os estados que decidirem fazer legislação específica sobre o assunto precisam comprovar que têm condições de fiscalizar os donos das armas.
A Frente Parlamentar da Segurança Pessoal da AL foi requerida pelo deputado Gilberto Cattani (PL) em maio de 2023. Na prática, tratou-se da alteração na nomenclatura da Frente Parlamentar de Apoio ao Setor Armamentista.
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