Segunda-Feira, 02 de Setembro de 2019, 15h:13

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União deve se manifestar sobre ação que coloca MT na lista de inadimplentes

Por: FERNANDA ESCOUTO

A ministra Rosa Weber do Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que a União se manifeste em cinco dias sobre a ação com pedido de tutela de urgência impetrado pelo Governo do Estado, que solicita a retirada de sua inscrição no Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias – SIAFI/CAUC/SICONV ou quaisquer outros cadastros restritivos.

Dida Sampaio/Estadão

Rosa Weber

Conforme os autos, a inscrição no SIAFI/CAUC/SICONV, prejudicaria o Estado em firmar novos convênios, obter repasses e assinar contratos de empréstimo com instituições financeiras oficiais, como por exemplo a transação, no valor de US$ 250 milhões, junto ao Banco Mundial, que está sendo negociada desde o início da gestão Mauro Mendes (DEM).

“[...] no mesmo prazo de cinco dias, se manifestem sobre o interesse no encaminhamento dos autos à Câmara de Conciliação e Arbitragem da Administração Federal - CCAF, para tentativa de composição amigável do litígio. Enfatize-se a imprescindibilidade do diálogo e da cooperação institucionais para a solução dos conflitos que envolvem as unidades federativas sobre os quais a atuação coercitiva do Poder Judiciário deve ser sempre supletiva e parcimoniosa”, disse Weber em decisão publicada nesta segunda-feira (02).

De acordo com a ação, o governo do Estado alega que por meio da Secretaria de Estado de Desenvolvimento do Turismo [atual Secretaria de Desenvolvimento Econômico], celebrou com a União, o Convênio nº 635879/2008, assinado em 02 de julho de 2008, tendo por objeto o “Qualificar profissionais das atividades vinculadas ao segmento turístico do Estado de Mato Grosso/MT”.

Para execução do Plano de Trabalho previsto no convênio foi determinado o emprego do valor total de R$ 1,1 milhão, sendo R$ 1 milhão de responsabilidade da União e R$ 115 mil de contrapartida do Estado.  Com o fim de sua vigência, o Executivo procedeu à prestação de contas do convênio, o qual foi aprovado parcialmente em seus aspectos técnicos e financeiros.

Entretanto, a União, por meio de ofício, determinou a devolução R$ 824 mil, sob pena de registro de inadimplência no Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias e no Cadastro Informativo dos Créditos Não Quitados, bem como de instauração de tomada de contas especial, fatos que impossibilitam a assinatura de novos convênios no âmbito da Administração Pública Federal e a contratação de operações de crédito.

“A partir desse contexto, mesmo antes da instauração e conclusão da tomada de contas especial, o Estado de Mato Grosso foi inscrito no SIAFI/CAUC/SICONV em razão da suposta necessidade de devolução de numerário concernente ao Convênio n.º 635879/2008, conforme se infere da documentação anexa”, argumenta o Estado.

O governo ressalta que não houve, por parte da União, a correta apuração dos fatos, quantificação do dano e identificação dos responsáveis, sendo justamente essa a função da Tomada de Contas Especial.

“Nessa senda, a inscrição do autor antes mesmo da instauração, processamento e julgamento da citada Tomada de Contas Especial pelo Tribunal de Contas da União constitui verdadeira aberração jurídica, uma autêntica inversão procedimental, com nefasto prejuízo à sociedade mato-grossense”.

Correndo contra o tempo

Na última semana, após reunião com o presidente Jair Bolsonaro (PSL), o governador Mauro Mendes (DEM) afirmou, sem dar maiores detalhes, que o governo federal havia garantido mais um importante passo no processo para a aprovação do empréstimo de US$ 250 milhões com o Banco Mundial.

O chefe do Executivo corre contra o tempo, já que precisa pagar dia 27 de setembro a próxima parcela da dívida com o banco americano Bank Of America. O pagamento é feito a cada seis meses, e a próxima parcela vence em março de 2020, no valor de mais de R$ 110 milhões. O contrato foi firmado em 2012 e o pagamento segue até 2022.

 

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