O juiz Celia Regina Vidotti, da Vara Especializada em Ações Coletivas, negou o pedido do Sindicato dos Trabalhadores do Ensino Público de Mato Grosso (SINTEP) para suspender três artigos da Resolução n.º 07/2024 do Conselho de Ética Pública da Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual (CONSEP/MT). A decisão é desta quinta-feira (13).
Os artigos 4º, 5º e 6º da resolução estabelecem diretrizes para a conduta dos agentes públicos no uso da internet e mídias sociais. O artigo 4º proíbe manifestações públicas que prejudiquem a reputação dos órgãos e servidores. O artigo 5º define que a atuação nas mídias sociais deve ser responsável, respeitosa e livre de discursos de ódio ou discriminação. Já o artigo 6º veda a manifestação em nome da instituição sem autorização e determina que, quando autorizado, o agente deve seguir as normas da instituição e evitar expressar opiniões pessoais.
O SINTEP ajuizou uma Ação Civil Pública argumentando que a resolução impõe restrições indevidas à liberdade de expressão dos servidores estaduais ao proibir críticas públicas à atuação dos órgãos a que pertencem. Segundo o sindicato, a norma configura censura prévia e viola direitos fundamentais garantidos pela Constituição Federal.
No entanto, ao analisar o caso, o juízo da Vara Especializada em Ações Coletivas concluiu que a ação civil pública não é o meio processual adequado para questionar a constitucionalidade da resolução. Segundo a decisão, pedidos que envolvem a declaração de inconstitucionalidade de normas devem ser tratados por meio de controle concentrado de constitucionalidade, como ações diretas de inconstitucionalidade (ADI), e não por ações civis públicas.
O Estado de Mato Grosso, por meio de sua Procuradoria, defendeu a validade da resolução e sustentou que as diretrizes estabelecidas pelo CONSEP/MT estão dentro da legalidade e têm como objetivo regulamentar o uso de redes sociais e dispositivos eletrônicos no ambiente de trabalho dos servidores estaduais.
“Está evidente que o requerente propôs a presente ação com a finalidade de ver declarada a inconstitucionalidade das vedações e restrições trazidas pela Resolução acerca da manifestação do pensamento e liberdade de expressão dos servidores do poder executivo estadual no âmbito das redes sociais. Entretanto, esta pretensão somente pode ser alcançada por meio do controle concentrado de constitucionalidade”, finalizou.
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