Terça-Feira, 10 de Setembro de 2019, 09h:05

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Associação repudia declarações e nega vácuo de legitimidade

Por: FERNANDA ESCOUTO

Hugo Dias/HiperNotícias

Plenário Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso / TCE MT

A Associação Nacional dos Ministros e Conselheiros Substitutos dos Tribunais de Contas (Audicon) rebateu as declarações feitas nas últimas semanas em relação a demora do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em decidir o futuro dos conselheiros titulares do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT,) afastados em 2017, após a deflagração da Operação Malebolge.

Conforme a Audicon, não há vácuo de ilegitimidade por parte da Justiça, pois não existe um limite temporal ou qualquer outra condição para a sua validade.

“Não há, nessa situação de afastamento dos conselheiros titulares, qualquer óbice ou possibilidade de interpretação que conduza a quaisquer dúvidas e questionamentos sobre o exercício pleno da interinidade por parte dos conselheiros substitutos”, diz trecho da nota enviada à imprensa.

No final do mês passado, o conselheiro interino Luiz Carlos Pereira cobrou uma decisão do Poder Judiciário, alegando que o prolongamento desse vácuo de legitimidade colocaria em risco a vitalidade da própria instituição.

Nesta segunda-feira (09), foi a vez do Sindicato dos Trabalhadores do TCE (Sinttcontas) dividir a mesma opinião do conselheiro interino, argumentando que a falta de respostas por parte do STJ causa insegurança e enfraquecimento do órgão, ainda mais pela proximidade das eleições da Mesa Diretora. De acordo com o sindicato, a participação de um conselheiro substituto no pleito eleitoral necessitaria de amparo legal.

Ainda conforme a Audicon, o Supremo Tribunal Federal (STF), afirmou, na Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 5698/RJ, que “não se observa, a partir do texto constitucional, qualquer restrição à atribuição dos auditores [leia-se conselheiros substitutos] de substituírem os membros titulares da Corte em caso de afastamento”.

Por fim, a associação repudiou qualquer manifestação que questione a legitimidade do exercício das atribuições constitucionalmente estabelecidas aos conselheiros interinos.

Atualmente, apenas o presidente do TCE-MT, Domingos Neto, e Guilherme Maluf são conselheiros efetivos.

José Carlos Novelli, Antônio Joaquim, Waldir Teis, Valter Albano e Sérgio Ricardo foram afastados por determinação do Supremo Tribunal Federal (STF). As investigações apontam que o então presidente do TCE, José Carlos Novelli, teria condicionado a continuidade das obras da Copa do Mundo de 2014 ao pagamento de R$ 53 milhões em propina para os conselheiros.

Leia mais: 

https://www.hipernoticias.com.br/justica/interino-cobra-decisao-definitiva-do-stj-sobre-conselheiros-afastados/138344

https://www.hipernoticias.com.br/justica//servidores-do-tce-cobram-decisao-definitiva-do-stj-sobre-conselheiros-afastados/139704

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