Os dados divulgados nesta terça são baseados nos números do PLOA, uma vez que o Orçamento ainda não foi sancionado pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva - o prazo vai até o dia 15 de abril.
Já as regras de restrição orçamentária, que serviram de base para as estimativas apresentadas nesta terça, seguem o artigo 70 da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que autoriza a execução provisória de um conjunto específico de despesas enquanto o Orçamento ainda não era votado pelo Congresso.
De acordo com o Ministério do Planejamento, de um montante total de R$ 217,49 bilhões em despesas discricionárias previstas no PLOA, o artigo 70 da LDO autoriza o empenho de R$ 82,83 bilhões no ano até o fim do mês passado. Até o momento, os órgãos conseguiram empenhar apenas R$ 24 bilhões (11,04% do autorizado).
No último dia 21 de março, o governo federal garantiu uma limitação ainda maior que a LDO na execução de recursos ao longo do ano ao publicar o decreto que dispõe sobre as regras orçamentárias para 2025. O documento indica uma transição entre o atual momento de execução provisória do Orçamento até o seu início de fato.
Os números divulgados nesta terça, no entanto, não levam em consideração as regras estabelecidas pelo decreto. O secretário de Orçamento Federal do Ministério do Planejamento, Clayton Montes, informou que, tendo como base essa restrição maior, os órgãos poderiam empenhar até maio cerca de R$ 50 bilhões - abaixo dos R$ R$ 82,83 bilhões permitidos até a segunda-feira pelo artigo da LDO.
Após a sanção da LOA, o governo passará a executar as dotações previstas na lei orçamentária, que se diferencia do PLOA por incluir, entre outros ajustes, a execução das emendas parlamentares. No cenário atual, em que a LOA ainda não foi sancionada, os órgãos não podem executar as emendas, por exemplo.
O decreto editado pelo governo determina três períodos para a limitação de empenhos: até maio, até novembro e até dezembro. Desta forma, os ministérios e órgãos poderão empenhar, até novembro, somente o limite de um dezoito avos (1/18) por mês, segundo informou o Ministério do Planejamento.
Essa medida representa uma restrição na ordem de R$ 69,5 bilhões até novembro e de R$ 128,4 bilhões até maio, segundo Guimarães. Na prática, o governo teria uma "poupança" de quase R$ 70 bilhões até o fim do ano para serem alvos de contingenciamento e bloqueio, a depender do quadro fiscal.
"Cadenciando a execução, a cada mês libera um pouco mais. Mas lá para dezembro, se você pega o que sobra de saldo que não pode ser empenhado, dá R$ 70 bilhões. Ou seja, estamos já fazendo uma contenção", explicou o secretário.
As regras mais restritas do decreto, no entanto, têm validade apenas até a sanção da LOA. Após a sanção, a Junta de Execução Orçamentária (JEO) se reunirá para avaliar se o decreto de execução orçamentária será replicado nos mesmos termos para o restante do ano. O prazo para essa decisão é de 30 dias após a sanção da LOA. "Se o próximo decreto for semelhante, teríamos espaço para contingenciamento", explicou Guimarães.
No ano passado, após o anúncio do governo sobre a contenção no orçamento, os ministérios correram para empenhar os recursos. Para evitar esse cenário, o governo adotou novamente essa estratégia de maior restrição, garantindo margem para a contenção de despesas, assim como ocorreu em 2024. "Para evitar corrida, estamos fazendo esse decreto", resumiu o secretário.
(Com Agência Estado)
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