Randolfe afirmou ainda que o governo pode enviar ao Congresso um PLN (um tipo de proposição sobre matéria orçamentária de iniciativa do Executivo) para ajustar o programa educacional Pé-De-Meia ao Orçamento, em cumprimento à decisão do Tribunal de Contas da União (TCU).
No dia 12 de fevereiro, o TCU determinou que o governo tome providências em 120 dias para adequar o Pé de Meia às regras orçamentárias. De acordo com a decisão, a execução do programa educacional poderá ser feita fora do Orçamento até a deliberação do Congresso Nacional sobre o tema.
A Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira (Conof) da Câmara dos Deputados estimou que há R$ 10 bilhões com recursos do Pé de Meia que não passaram pelo Orçamento. O PLOA de 2025 enviado pelo governo previu apenas R$ 1 bilhão para o programa.
(Com Agência Estado)
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