A Aprosoja emitiu, nesta sexta-feira (31) uma nota à imprensa destacando que a Moratória da Soja, criada em 2006 com argumentos ambientalistas, tem causado sérios impactos na produção agropecuária brasileira. A entidade aponta que, além de atropelar direitos garantidos pela Constituição, a moratória tem estrangulado a produção, afetando diretamente a economia de municípios e aprofundando desigualdades sociais e regionais.
De acordo com texto, o setor, especialmente em Mato Grosso, tem enfrentado dificuldades com a imposição de restrições que, em vez de promoverem o equilíbrio entre a preservação ambiental e o desenvolvimento econômico, prejudicam os produtores que cumprem a legislação.
Em resposta, a Aprosoja tem se mobilizado contra essas práticas, denunciando a manipulação de mercado por grandes corporações e reforçando sua atuação no Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE). A entidade também destacou a aprovação da Lei nº 12.709/2024, no final de 2024, que retira incentivos fiscais de “empresas que boicotam a produção legal”, como um passo importante para garantir a legalidade e a soberania nacional sobre a produção agrícola. Apesar da provação da lei pela Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), ela foi suspensa pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
LEIA A NOTA NA ÍNTEGRA
Aprosoja Mato Grosso: Nosso compromisso é com a legalidade!
A livre iniciativa é um pilar fundamental da Constituição Federal e, desde 2006, vem sendo sistematicamente violada por grandes corporações que dominam o mercado de soja no Brasil e no mundo. A Moratória da Soja, imposta sob pretextos ambientalistas, não apenas atropela direitos garantidos por lei, mas também estrangula a produção agropecuária, comprometendo a economia de municípios inteiros e aprofundando desigualdades sociais e regionais.
A Aprosoja Mato Grosso não assiste a esse cenário de braços cruzados. Nossa atuação junto ao CADE já expôs a manipulação de mercado promovida por essas corporações, e seguimos mobilizados para garantir que produtores que respeitam a legislação ambiental não sejam penalizados por acordos privados que extrapolam qualquer limite legal. Além disso, a recente legislação estadual, que retira incentivos fiscais de empresas que boicotam a produção legal, é mais um passo na direção correta: a defesa intransigente da legalidade e da soberania nacional sobre a produção agrícola.
A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 3º, impõe aos entes federativos o compromisso de atuar pela redução das desigualdades sociais e regionais, compromisso esse que deve ser compartilhado por todos. O artigo 170 fundamenta a liberdade econômica, valorizando o trabalho e respeitando a livre iniciativa. Já o artigo 225 determina que o equilíbrio ecológico é uma obrigação de todos, tornando o Código Florestal Brasileiro o instrumento basilar para a harmonia entre os direitos e liberdades dos cidadãos no uso da terra e o compromisso com a preservação dos recursos naturais.
A Aprosoja Mato Grosso reafirma seu compromisso inegociável com a extinção desse abuso cometido por corporações, denominado Moratória da Soja, com a defesa da legalidade e com a valorização dos produtores rurais, que fazem do Brasil um gigante na produção de alimentos. Enquanto essa ilegalidade não for erradicada das práticas comerciais dessas empresas, a entidade não firmará acordo, pacto ou qualquer forma de composição com representantes daqueles que subjugam nossos produtores, salientando que o nosso compromisso é com a Constituição, com as Leis brasileiras e com o legítimo interesse dos nossos associados, nem mais, nem menos.
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