A proposta impõe novas condições para acordos de não persecução penal - termo assinado entre investigados e procuradores no qual o processado reconhece a autoria dos crimes pelos quais é implicado e, após cumprir com condições como pagamento de multa ou restituição de danos, há o arquivamento do processo.
"Em crimes contra a administração pública, como peculato e corrupção, não é admissível a continuidade no cargo ou mandato", disse ao Estadão o ex-juiz da Operação Lava Jato.
"O presente projeto de lei tem por objetivo propor duas condições adicionais para a celebração do acordo de não persecução penal (ANPP), instrumento que, em suma, permite ao investigado se livrar do processo formal desde que repare o dano causado e preste serviços comunitários ou pague uma pena pecuniária: no caso de crime praticado contra a Administração Pública por agente público, (a) a renúncia ao cargo ou mandato eletivo, e (b) a proibição de exercício de novo cargo pelo período de cinco anos", diz o texto.
Na justificativa, o ex-ministro da Justiça cita os casos do deputado André Janones (Avante-MG), que admitiu a prática de "rachadinha" em seu gabinete na Câmara dos Deputados, e do deputado estadual do Paraná Ademar Traiano (PSD), que assinou um acordo reconhecendo o recebimento de propina de um funcionário da Assembleia Legislativa do Paraná (Alep).
Em novembro de 2023, áudio de André Janones de fevereiro de 2019 se tornou público. Na gravação, o deputado diz que alguns funcionários estavam prestes a "receber um pouco de salário". Esses servidores, por sua vez, o "ajudariam" a pagar dívidas de sua campanha a prefeito de Ituiutaba (MG) em 2016.
Após a divulgação do áudio, o deputado federal negou ter feito "rachadinha", alegou que a gravação foi tirada de contexto e convocou sua militância para a ajudá-lo a se defender nas redes sociais.
No mês seguinte, a Procuradoria-Geral da República (PGR) viu indícios "sugestivos" de crime e pediu a abertura de inquérito no Supremo Tribunal Federal (STF). A investigação foi autorizada pela Corte e conduzida pela Polícia Federal. As diligências foram concluídas em setembro de 2024. A PF confirmou a veracidade dos áudios e indiciou Janones crimes de corrupção, associação criminosa e peculato.
No início deste mês, Janones realizou um acordo com PGR reconhecendo a prática dos crimes. O deputado federal alegou que estava "com o nome negativado no SPC e Serasa" na época dos áudios. O termo com o Ministério Público Federal prevê pagar R$ 131,5 mil à Câmara, além de uma multa à Justiça de R$ 26,3 mil, valor que equivale a 20% do prejuízo causado ao erário.
(Com Agência Estado)
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