O juiz Luis Manuel Fonseca Pires, da 3ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo, reconheceu como ilegais os leilões da PPP Novas Escolas, realizados pelo governo Tarcísio de Freitas (Republicanos), que concederam à iniciativa privada a administração de 33 escolas públicas estaduais.
Com isso, os dois certames realizados na Bolsa de Valores nos dias 29 de outubro e 4 de novembro de 2024 foram considerados inválidos pela Justiça paulista.
A PPP Novas Escolas previa que 33 unidades de ensino estaduais fossem construídas e geridas administrativamente pela iniciativa privada. As empresas vencedoras do edital seriam responsáveis por serviços como manutenção, limpeza, vigilância, portaria e jardinagem das escolas, além da disponibilização da alimentação aos alunos.
“dissociar o espaço físico [da escola] da atividade pedagógica”
Na sentença que decretou a ilegalidade da PPP, o juiz afirma que não é possível “dissociar o espaço físico [da escola] da atividade pedagógica” e que a concessão comprometeria o serviço público de educação.
“O risco dessa política pública, vale repetir, é o comprometimento da autonomia pedagógica por afetar diretamente a gestão democrática. Há, portanto, o direito postulado porque se atenta contra o serviço público de qualidade ao se pretender entregar à iniciativa privada por 25 anos as escolas da rede pública e compromete-se a efetividade do princípio constitucional de gestão democrática da educação pública”, diz o juiz na sentença.
A decisão atende a uma ação do Sindicato dos Professores do Estado de São Paulo (Apeoesp) e representa uma reviravolta no curso da PPP, que já teve decisão liminar favorável à gestão Tarcísio anteriormente.
Nesta quarta-feira (12/3), a deputada estadual Professora Bebel (PT), segunda presidente da Apeoesp, comemorou a novidade.
“Essa sentença significa para nós uma grande vitória. É uma vitória que nós vamos poder dizer em alto e bom som: privatização não é a solução. Nós queremos que a gestão seja democrática, que as escolas debatam seu projeto político pedagógico”, afirmou a deputada.
O governo de São Paulo não se pronunciou sobre o caso até a publicação desta reportagem. O espaço segue aberto.
Leilões
A PPP Novas Escolas foi dividida em dois lotes. O Consórcio Novas Escolas Oeste SP, que tem como empresa líder a Engeform Engenharia, venceu o leilão das 17 escolas do Lote Oeste e receberia o valor total de R$ 3,38 bilhões ao longo dos 25 anos de contrato.
Como mostrou o Metrópoles, a Engeform é uma das sócias da Consolare, concessionária responsável pela administração de sete cemitérios concedidos pela Prefeitura da capital e que vem sendo criticada pela atuação na cidade.
Já o Lote Leste foi vencido pelo Consórcio SP Mais Escolas, liderado pela empresa Agrimat, para construir e administrar 16 escolas estaduais por mais de R$ 3,2 bilhões.
Os dois leilões aconteceram sob protesto de estudantes e professores em frente à Bolsa de Valores. Em um dos eventos, policiais chegaram a jogar bombas de gás contra alunos que participavam da manifestação.
FONTE: https://www.metropoles.com/sao-paulo/juiz-diz-que-leiloes-de-escolas-em-sp-foram-ilegais-e-barra-concessao
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