Em entrevista, Ricardo Nunes classificou como uma "pancada contra a criminalidade" a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que entendeu que guardas municipais podem realizar policiamento urbano. Ele acredita que a mudança vai trazer à corporação "uma condição muito melhor".
Para a mudança de nome, a Procuradoria do Município estuda se será preciso enviar um projeto de lei à Câmara Municipal de São Paulo ou se a troca poderia ocorrer por meio de um decreto do prefeito.
Nesta quinta-feira, 20, o STF decidiu que os municípios brasileiros têm competência para instituir que as guardas civis municipais atuem em ações de segurança urbana.
Na prática, a corporação pode atuar de forma semelhante à Polícia Militar, realizando policiamento ostensivo, patrulhamento e buscas pessoais (revista a suspeitos), desde que não realizem atividades de investigação criminal.
A atuação fica limitada às instalações municipais, em cooperação com os demais órgãos de segurança pública e sob a fiscalização do Ministério Público.
O recurso extraordinário analisado pelo STF foi, inclusive, referente a uma lei municipal da capital paulista que concedia à Guarda Civil Metropolitana (GCM) o poder de fazer policiamento preventivo e comunitário e prisões em flagrante.
Segundo a própria Corte, a falta de clareza sobre as atribuições da corporação era motivo de questionamentos no Judiciário. O prefeito de São Paulo exemplificou a questão: "Já tivemos situações da GCM efetuar prisões em flagrante, conduzir a pessoa ao Judiciário e o juiz soltar. Agora isso não acontece mais", disse.
Nunes afirmou que, na prática, a atuação da guarda na capital não deve se modificar. "Nossos guardas civis metropolitanos já têm pistola automática e usam muita tecnologia em seus veículos". Para ele, a cidade já tem uma "polícia municipal". "Só faltava o STF dirimir essa dúvida com relação às suas atribuições", disse.
(Com Agência Estado)
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