Senzala fechada

Assessoria

 

O Senado Federal, em meio a muitos debates, acaba de  escrever uma das páginas mais brilhantes dos últimos tempos na história brasileira, ao aprovar o Projeto de Lei que regulamenta direitos dos trabalhadores domésticos.  Após intensos debates, sem vencidos e vencedores, resultou a ampla promoção da tão sonhada busca da dignidade dessa classe de trabalhadores, tantas vezes relegada a planos inferiores, mas que agora, tem sim, motivos para comemorar.

Especialmente porque se defendeu em voto, a partir de debates e ouvindo o principal interessado, algo que se tornou sublime e muito importante nos dias de hoje, qual seja, a manutenção dos empregos dos trabalhadores domésticos.

Assegurou-se nesse projeto a formalização do emprego para mais de 5 milhões de empregados da categoria.

A rigor, o objetivo da proposição,  ao disciplinar o trabalho doméstico, foi justamente evitar o aumento da informalidade e do desemprego. E isso só seria possível através de medidas de compensação em beneficio do empregador, razão pela qual, objetivamente,  não se poderia onerar em demasia os encargos sociais e previdenciários ao patrão, sob pena de o trabalho doméstico se tornar inviável.  Isto é, votamos para garantir trabalho e também proteger o empregador.

Com sensibilidade e sintonizados aos anseios de empregados e empregadores, penso termos conseguido realizar aquilo que a sociedade brasileira espera dos seus legisladores, isto é, construir leis que retratam a esperança, a fé e a justiça social.

O texto aprovado, sob a relatoria da senadora Ana Amélia e também do senador Romero Jucá, - vale esse importante registro - foi elaborado para regulamentar a  Emenda Constitucional 72, promulgada em abril de 2013, a chamada PEC das Domésticas.  Emenda esta de autoria do deputado federal Carlos Bezerra, do PMDB,  um dos líderes políticos de Mato Grosso.

A promulgação da proposta apresentada por Carlos Bezerra já havia assegurado a jornada de trabalho de 44 horas semanais, horas extras,  a proibição de diferença de salários, o exercício de funções e critério de admissão por motivo de sexo, cor ou estado civil; e a proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre aos menores de 18 anos. Agora, no aguardo da sanção da presidente Dilma, está a consolidação da função do empregado doméstico. E desde já, esperamos essa sanção sem veto.

Com toda a clareza, o Congresso Nacional brasileiro cumpriu o seu papel.

Porém, a luta envolvendo esse segmento de trabalhadores há muito que receber a atenção de todos.  Ainda existem situações que poluem o dia-a-dia das relações trabalhistas entre patrões e empregados. São muitas as situações que depõem e expõem a forma como a sociedade brasileira ainda age e reage diante do trabalhador doméstico.

Ao estabelecer direitos firmados na garantia de emprego e no conceito da dignidade humana – sobre o qual discorre a nossa Constituição –, certa e automaticamente se estabeleceu o combate  mais rigoroso contra a violência perpetrada por patrões e a repressão à exploração do trabalho infanto-juvenil doméstico. Mas é preciso estar vigilantes para garantirmos espaço à construção de uma cultura que exclua de vez o assédio moral, o assédio sexual, o racismo, o sexismo e a violência física. 

Os instrumentos contra a conduta abusiva que por vezes ou muitas vezes se manifesta no local de trabalho estão postos. É preciso usá-los e saber usá-los. E a responsabilidade é de todos nós.

*WELLINGTON FAGUNDES é senador da República por Mato Grosso.

Os artigos assinados são de responsabilidade dos autores e não refletem necessariamente a opinião do site de notícias www.hnt.com.br

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