O governador Mauro Mendes (DEM) sancionou, na segunda-feira (28), o pacote de medidas aprovado pela Assembleia Legislativa (ALMT) na última semana. Com isso, passam a valer a partir desta terça-feira (29) a reforma administrativa, o novo Fethab, as mudanças no MT Prev e as alterações na Revisão Geral Anual (RGA).
Alan Cosme/HiperNoticias
Apenas um item, que estava inserido na reforma administrativa, foi vetado pelo governador. Dos pontos previstos no pacote chamado de “Pacto por Mato Grosso”, apenas a nova Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estadual não foi sancionada.
Foi justamente este item um dos mais polêmicos e que gerou inclusive atitudes de outros poderes, tendo em vista que a mensagem inicial enviada por Mauro Mendes previa que competências do Poder Judiciário, Ministério Público e Tribunal de Contas passassem para o Executivo.
O item vetado por Mauro, relativo à reforma administrativa, havia sido alterado pelos deputados estaduais, através de emendas. No texto inicial, caberia à Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz), “executar as políticas de incentivos fiscais, especialmente no que se refere à concessão e ao acompanhamento de benefícios de natureza programática, na forma do regulamento”.
No texto alterado pelos deputados, esta função caberia, em vez da Sefaz, à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico (Sedec). Mauro vetou, apontando que a ação seria uma “nítida ofensa à prerrogativa atribuída ao Chefe do Poder Executivo para deflagrar o competente processo legislativo”.
O governador destacou que a proposta oriunda da ALMT altera a sistematização e o funcionamento da máquina pública, infringindo também a prerrogativa de auto-organização do Poder Executivo e o equilíbrio entre os Poderes.
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