O tenente-coronel da Polícia Militar, identificado como Santos, defendeu a autonomia dos estados para legislarem sobre posse e o porte de armas de fogo. A defesa foi feita nesta terça-feira (7), durante audiência da Frente de Defesa Pessoal na Assembleia Legislativa (ALMT). A autorização pode ser concedida caso o Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2023 seja aprovado na Câmara dos Deputados, em Brasília. Representanto o Comando Geral da PM em Mato Grosso, Santos disse que a corporação "enxerga com bons olhos" a proposição.
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"A instituição está sempre pronta para seguir o arcabouço jurídico que lhe é apresentado. Reconhecemos a facilidade que um projeto desses pode ter em conquistar melhorias, sobretudo na questão da liberade de alguns temas, como o armamento. A PM enxerga com bons olhos e confia nesse grupo de deputados que estão lutando por essa bandeira. Estamos prontos para contribuir, participar de alguma forma", afirmou o tenente-coronel.
A audiência na AL foi liderada pelo deputado estadual Gilberto Cattani (PL). Declaradamente favorável ao uso de arma por civis, Cattani aproveitou o momento para retomar a discussão sobre os projetos de lei 347/2022, que libera o porte de arma de fogo às mulheres vítima de violência com medida protetiva decretada, e o PL 348/2022, que autoriza o porte aos advogados inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil -Seccional Mato Grosso (OAB-MT).
Ambos foram alvos de polêmica entre os deputados ao serem colocados para votação no plenário. A matéria que assiste os advogados recebeu parecer favorável da Comissão de Segurança Pública e Comunitária, porém, foi arquivada. Já a pauta voltada às mulheres recebeu um substitutivo integral e esta apta para votação desde 6 de novembro de 2023.
Uma das prerrogativas utilizadas por Cattani para prosseguir com a tramitação dos PLs é a "efetiva necessidade" de defesa, disposta no Estatuto das Armas do Brasil, brecha jurídica que flexibiliza a legislação atual para pessoas com profissões que exponham a risco de morte constante conseguirem o porte de arma.
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"Nós temos um projeto de lei na Casa para poder regulamentar o reconhecimento da efetiva necessidade. Não podemos regulamentar hoje o porte de arma para o advogado, mas podemos reconhecer o estatuto do desarmamento que se tiver a necessidade reconhecida pode ser liberado. Temos isso para os advogados, advogadas e mulheres com medidas protetivas. Esse projeto está moroso para andar", provocou Gilberto Cattani.
Por fim, o deputado colocou que os mato-grossenses contrários à medida podem escolher morar em estados onde o desarmamento é defendido, caso o PLP seja aprovado em Brasília.
"Vamos ter duas situações: um estado que legisla em favor da defesa pessoal e um que legisla em defesa do desarmamento. O cidadão comum poderá escolher onde é melhor viver", falou o deputado.
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