É um direito dos Poderes não aceitarem a proposta, diz Taques sobre duodécimo

Após o Tribunal de Justiça declarar que não aceitaria a proposta do Governo do Estado de retirada de 20% do valor referente ao duodécimo de 2018, nos primeiros meses do ano, para saldar mais uma parcela da dívida dolarizada, o governador Pedro Taques afirmou que o posicionamento é um “direito do Tribunal de Justiça”.  No entanto, o chefe do Executivo ressaltou que a dívida não é somente do Executivo, mas sim do Estado de Mato Grosso e já sinalizou pelo estudo de novas soluções para cobrir, em março, a parcela no valor aproximado de R$ 120 milhões.

Alan Cosme/HiperNoticias

 

“Fizemos uma proposta aos Poderes. Os Poderes Legislativo e Judiciário não aceitaram a proposta, o que é direito deles, temos que compreender a situação dos Poderes. O Tribunal de Contas e o Ministério Público de outro lado concordaram com proposta, portanto isso faz parte da democracia e nós vamos buscar outras soluções”, declarou Taques durante o lançamento do plano de combate à Hanseníase em Mato Grosso.

A proposta do Governo do Estado visava retirar 20% do valor a ser repassado para os Poderes neste início de ano para ter recursos em caixa e assim honrar a dívida com o Bank of America em março. Conforme o presidente da Assembleia Legislativa, deputado Eduardo Botelho (PSB), esse valor suprimido seria devolvido aos poderes e instituições independentes em quatro ou oito parcelas.

Com essa retirada de 20%, Assembleia perderia cerca de R$ 1 milhão por mês e o Tribunal de Justiça aproximadamente R$ 5 milhões mensalmente, por contar com maior orçamento.

O Tribunal de Justiça de Mato Grosso emitiu nota dizendo não aceitar a proposta do governo. “O motivo é simples. Os valores são inferiores aos necessários para a manutenção dos serviços jurisdicionais realizados nas 79 comarcas do Estado”, diz o documento. 

Para manter os serviços, o Tribunal de Justiça realiza estudos para diminuir horários e funcionamento do Poder, além de desativar Varas e Comarcas. Além disso, a comissão interna do TJ estuda maneiras de evitar atrasos e não pagamentos de fornecedores.
 
“Reforça que compreende as dificuldades enfrentadas pelo Estado e que está em consonância com os demais Poderes e Órgãos competentes para enfrentar o período da melhor maneira possível, sempre pensando no melhor ao povo mato-grossense”, pondera a nota do Judiciário.

Questionado se o Estado vive um problema de falta de planejamento, o governador afirmou que planejamento existe, mas falta dinheiro para fazer frente as contas. “Aliás, estou dizendo isso desde o primeiro dia de mandato, tenho avisado e conversado sobre isso. Mato Grosso não é só o Poder Executivo, quem arrecada é o Poder Executivo, mas repassa o duodécimo. Agora temos que entender que existem algumas situações que são emergenciais e essas situações emergenciais é que são tratadas de forma emergencial”.

Ação 

O Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário de MT (Sinjusmat) protocolou ação civil pública na qual pede o bloqueio de R$ 250 milhões dos cofres públicos para pagamento dos duodécimos em atraso devidos ao Poder Judiciário e demais Poderes e instituições. 

Questionado sobre a situação, o governador se limitou a dizer que “o Supremo Tribunal Federal já decidiu várias vezes que não cabe a associação debater duodécimo, mas é um direito fundamental de todos se socorrerem do Judiciário, está no artigo 5º, inciso 35 da Constituição”.

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