O Sindicato dos Trabalhadores do Ensino Público de Mato Grosso (Sintep) conseguiu derrubar na Justiça uma ação do governo que pretendia confiscar 30 % das receitas da entidade para financiar despesas com o transporte escolar durante a greve dos professores.
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A desembargadora Maria Aparecida Ribeiro, do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, reconheceu o risco de dano grave ou de impossível reparação “Pois a manutenção da eficácia da decisão recorrida poderá acarretar prejuízos tanto ao agravante, como para o Poder Judiciário, por decisão inócua, pois em caso de recorrer à uma ação nula poderá impugnar a decisão”, diz trecho da decisão, com data do dia 24 de junho.
Os recursos arrecadados pelo Sintep referem-se a contribuição voluntária dos servidores ao sindicato, para o financiamento da luta sindical, com desconto em folha de 1,5%, sobre o salário bruto dos servidores.
Para o presidente estadual do Sintep, Henrique Lopes, a ação é considerada extremista e a vitória é absoluta, pois a greve é legal “Os valores arrecadados pelo sindicato, não são provenientes de recursos públicos. É descontando de cada trabalhador 1,5% sobre o valor bruto do salário, contribuindo de forma voluntária para a luta sindical, não é justo que pagamos, por uma competência que é de responsabilidade do governo. Hoje [nesta segunda] temos uma assembleia e vamos analisar os documentos apresentados”, frisou.
PGE ainda não foi notificada
A Assessoria do Governo do Estado informou que a Procuradoria Geral do Estado (PGE) ainda não foi notificada da decisão. Assim que tomar ciência do teor da determinação, irá estudar as providências cabíveis.
Confira aqui a decisão.
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