Nininho é condenado pela Justiça Federal e perde os direitos políticos por três anos

A Justiça, por meio da Primeira Vara Federal de Rondonópolis (212 km de Cuiabá), condenou o deputado estadual Ondanir Bortolini, o Nininho (PSD), por ato de improbidade administrativa, enquanto ele era prefeito de Itiquira (363 km de Cuiabá). Com a sentença, o parlamentar teve seus direitos políticos suspensos por três anos, além de ter que pagar uma multa de R$ 210 mil.

Alan Cosme/HiperNoticias

 Deputado estadual Nininho 

A decisão é do juiz Victor de Carvalho Saboya Albuquerque.

Na ação promovida pelo Ministério Público Federal (MPF), além de Nininho respondem também Fabiano Dalla Valle, Odeci Terezinha Dalla Valle, Guerino Aquilino Neto, Produtiva Construção Civil Ltda. ME (Produtiva Engenharia), Denilson de Oliveira Graciano e Diego Rodrigues Azevedo.

A denúncia é referente a uma suposta prática de ato de improbidade administrativa durante a execução do Convênio nº 830484/2007 (SIAFI 603204), firmado entre o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) e o município de Itiquira, para a construção de uma escola infantil (Projeto Padrão FNDE Pró-infância).

De acordo com o MPF, após auditoria, a Controladoria-Geral da União (CGU) emitiu o Relatório de Demandas Especiais, apontando irregularidades no convênio, relacionado à divergência entre o valor global previsto no Termo de Convênio e o constante do Plano de Trabalho e Projeto Executivo, a pagamentos sem o atesto da execução e por serviços não realizados, a movimentação financeira irregular, e a divergências entre o Projeto Básico do FNDE e o Projeto que balizou a proposta de preços e a planilha de custos da empresa contratada, sem anuência do órgão concedente.

O órgão destaca que o objeto do convênio foi orçado em R$ 707 mil, mas a prefeitura firmou o contrato com a empresa Produtiva Construção Civil Ltda. no valor de R$ 933 mil, ato sem prévia dotação orçamentária, afrontando a legislação orçamentária.

“[...] além de a empresa ter executado a obra em desconformidade com as diretrizes do convênio e do contrato, ela paralisou a obra entre dezembro de 2008 a abril de 2009, sem que a Administração estivesse em atraso com os pagamentos; ao revés, a empresa já havia recebido por serviços que sequer havia executado”, diz trecho do processo.

A empresa Produtiva Construção Civil Ltda. teria sido notificada para sanar os vícios nas obras em duas ocasiões no ano de 2010, inclusive quanto aos serviços já pagos e não executados, entretanto não corrigiu as irregularidades, já que vistorias realizadas no ano de 2012 apuraram um inadimplemento da empresa no montante de R$ 77 mil.

“[...] até a data do ajuizamento da ação, a obra não havia sido concluída, existindo sucessivos pedidos de prorrogação, o que foi [...] objeto de análise pelo Tribunal de Contas da União, nos autos da TC nº 019.061/2011-0”, citou o juiz.

Em sua defesa, Nininho apresentou contestação, alegando que não foi descrita a sua conduta configuradora de improbidade. O ex-prefeito destacou que não há prova de desonestidade e/ou má-fé, além do mais os atos mencionados nos autos foram “reconhecidos pelo TCU como meras irregularidades sanáveis”.

Entretanto, o juiz pontuou que alegações do MPF foram embasadas em um “vasto acervo probatório, notadamente relatórios de fiscalização e vistoria emanados de órgãos públicos, em cujo favor milita a presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos”.

Além da multa e a suspensão dos direitos políticos, Nininho está proibido de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos.

Outro lado

O HNT/Hipernotícias tentou entrar em contato com o deputado que não atendeu as ligações. O espaço do site continua aberto ao parlamentar.

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