MPE investiga irregularidades envolvendo prefeitura de Cuiabá e o programa Minha Casa Minha Vida

O Ministério Público Estadual (MPE) abriu um inquérito civil para apurar possíveis irregularidades quanto a distribuição de residências do programa habitacional Minha Casa Minha Vida. Os alvos da investigação são as secretarias municipais de Assistência Social e a de Habitação e Regularização Fundiária.  A portaria é do dia 3 de junho e foi assinada pelo promotor de Justiça Alexandre de Matos Guedes.

Alan Cosme/HiperNoticias

O inquérito foi instaurado a partir de uma denúncia feita ao MPE, no dia 27 de fevereiro deste ano, na qual uma mulher com quatro filhos, há anos tenta ser contemplada pelo programa habitacional Minha Casa Minha Vida.

A denunciante informa que realizou as devidas atualizações de seu cadastro para fazer parte da relação de pessoas físicas que estariam na lista de sorteio das residências. Entretanto, o seu nome não estava na lista de pessoas pré-aprovadas, sob a justificativa de não realizar a atualização de seu cadastro há dois anos. A mulher alega ter procurado o Departamento de Habitação do Município de Cuiabá, com a finalidade de saber as justificativas de não ter figurado na lista mencionada, mas não obteve respostas.

“Desta forma, se constatadas irregularidades quanto a realização de distribuição das residências do Programa Habitacional Minha Casa Minha Vida , bem como, quanto a realização do sorteio para ser contemplado pelo Programa, estas podem representar prejuízos imensuráveis à coletividade que necessita da moradia em questão, sendo que estas podem configurar, lesão ao direito fundamental à saúde (na forma do art. 196 da CF), ao princípio da dignidade da pessoa humana (esculpido no art. 1°, inciso III, da CF), além de ofensa ao dever que possui a administração direta e indireta de obedecer aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade”, diz trecho da portaria.

O Programa Habitacional Minha Casa Minha Vida instituído pelo Governo Federal, em 2009, com o objetivo de proporcionar ao cidadão brasileiro condições de acesso à moradia própria, tanto em áreas urbanas, quanto rurais. Para isso, o governo fornece condições especiais de financiamento, através de parcerias com estados federativos, municípios, empresas e entidades sem fins lucrativos.

Outro lado

Em nota enviada à redação do HNT/HiperNotícias, a Secretaria de Habitação e Regularização Fundiária explicou que a prefeitura de Cuibá somente gerencia o cadastramento dos participantes para o programa habitacional Minha Casa Minha Vida. O cadastro é enviado para a Caixa Econômica Federal, que é quem detém a competência para realizar a análise dos processos. 

Veja na integra a nota da Prefeitura de Cuiabá

Nota

Sobre o inquérito Civil instaurado pelo Ministério Público Estadual sobre a distribuição de casas do programa Minha Casa Minha Vida, a Secretaria de Habitação e Regularização Fundiária informa que:

- Existem dois cadastros que necessitam ser realizados para a participação no programa habitacional Minha Casa Minha Vida: um que é realizado nos Centros de Referência de Assistência Social (CRAS) e que gera o Número de Identificação Social (NIS). Este cadastro é fundamental para a participação do Minha Casa Minha Vida; o outro é a transmissão dos dados armazenados no NIS para o Governo Federal. Esta transmissão é realizada pela Secretaria de Habitação e Regularização Fundiária após o protocolo no Portal Habitanet. Esses dados transmitidos farão parte do Cadastro Único (CadÚNico), sistema mantido pelo Governo Federal, utilizado como base de dados para uma série de programas assistências governamentais, um deles, o Minha Casa Minha Vida.

- O Inquérito Civil do MPE menciona a atualização, realizada por parte do requerente, de um cadastro, mas não especifica qual. No entanto, ambos os cadastros, NIS e CadÚnico devem ser atualizados. Como o CadÚnico é alimentado pelo NIS, o cidadão deve comparecer ao CRAS primeiramente, para atualizar o NIS e depois se dirigir a Secretaria de Habitação e Regularização Fundiária para realizar novo protocolo de transmissão de dados que atualizará o sistema CadÚnico do Governo Federal.

- O cadastro para participação do programa Minha Casa Minha Vida deve ser realizado em período específico, divulgado pela Secretaria de Habitação e Regularização Fundiária. Este cadastro não possui atualização. Os que desejam se inscrever para concorrer ao sorteio de unidade habitacional do programa devem se inscrever novamente todas as vezes que for divulgada oportunidade pela Secretaria. 

- A Prefeitura de Cuiabá apenas gerencia o cadastramento dos participantes para o programa habitacional Minha Casa Minha Vida e envia para a Caixa Econômica Federal, que é quem detém a competência para realizar a análise dos processos. 

- Ao analisar os processos administrativos dos participantes (dossiê), a primeira condição, segundo Decreto nº 6.135 de 2017, para participar de programa governamental é o devido preenchimento de dados no Cadastro Único (CadÚnico). 

- A Secretaria de Habitação e Regularização Fundiária, no ano de 2018 divulgou amplamente a retificação do edital, esta publicada em nova portaria do Ministério das Cidades que aumentou a renda mínima do faixa 1, que passou de R$ 1600 para R$ 1800. Portanto, esta retificação teve como finalidade permitir a isonomia entre os participantes com aqueles que em um primeiro momento foram excluídos do programa por possuírem renda superior a R$ 1600. 

- Em tempo, foi concedido um prazo para recurso, para que pessoas, consideradas pela Caixa Econômica Federal, inaptas a concorrer a unidade habitacional em primeiro momento recorressem da decisão. 

- A Secretaria de Habitação e Regularização Fundiária reitera que todo o processo é realizado de acordo com as diretrizes do Ministério das Cidades e Caixa Econômica Federal. Acrescenta que o que é de incumbência do Município - processo de inscrição, seleção e primeiras análises documentais, tem sido executada com transparência e celeridade, seguindo as normas do programa.

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