Segunda-Feira, 07 de Outubro de 2019, 15h:22

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Justiça proíbe Energisa de cortar luz por conta de “gato” na rede elétrica

Por: KHAYO RIBEIRO

Uma decisão da Justiça, julgada no dia 25 de setembro, proíbe a Energisa de cortar a energia dos consumidores flagrados com “gato” na rede elétrica, isto é, aqueles que fraudam o equipamento de medição.

Reprodução

gato eletrico

 Imagem ilustrativa

Segundo a decisão, assinada pelo relator Márcio Aparecido Guedes, da Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, todos os consumidores têm direito à ampla defesa e ao contraditório antes que a energia seja cortada.

Dessa forma, conforme o documento, a população não pode ter o serviço suspenso ou, ainda, sofrer ameaça de suspensão caso a hipótese não tenha sido comprovada por perícia técnica a responsabilidade do usuário.

“Entretanto, conforme está registrado na tese fixada em sede de recursos repetitivos, para suspender o fornecimento de energia elétrica, em razão de inadimplência de dívida relativa a consumo apurado a partir de fraude no equipamento de medição, cuja responsabilidade seja atribuída ao usuário, a concessionária de serviço público deve tão somente assegurar o direito ao contraditório e à ampla defesa”, narra trecho do documento.

Apesar de o caso ter sido julgado no dia 25, a Energisa entrou com recurso especial sobre o tema no último dia 12, por meio de uma apelação à ação civil pública. O documento pode ser visto na íntegra aqui.

O HNT/HiperNotícias entrou em contato com a Energisa para tratar sobre a decisão. Porém, até a publicação da matéria, não houve resposta por parte da concessionária de distribuição de energia elétrica.

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