Segunda-Feira, 21 de Outubro de 2019, 16h:04

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Juíza condena ex-deputado por desvios na Secretaria de Educação

Por: FERNANDA ESCOUTO

A juíza Célia Regina Vidotti, da Vara Especializada em Ação Civil Pública, condenou o ex-deputado estadual José Joaquim de Souza Filho, o Baiano Filho, por improbidade administrativa.

Marcos Lopes/HiperNotícias

Baiano Filho

 Ex-deputado estadual Baiano Filho

Baiano Filho terá que devolver aos cofres públicos R$ 4 mil, mais uma multa no mesmo valor, por ter desviado dinheiro da Secretaria de Estado de Educação (Seduc), quando esteve à frente da pasta, no governo Blairo Maggi. A decisão é do dia 18 de outubro.

Além do ex-deputado, são réus no processo o ex-chefe do Núcleo Setorial de Administração da Seduc, Mauro Sérgio Pando, o e ex-secretário adjunto Laércio Vicente de Arruda e Silva.

De acordo com a ação civil pública impetrada pelo Ministério Público Estadual (MPMT), Baiano Filho costumeiramente, realizava adiantamentos em nome dos servidores da respectiva secretaria, os quais sacavam o dinheiro e entregavam a ele ou ao seu adjunto. Os servidores ficavam incumbidos de providenciar notas fiscais para prestação de contas.

Consta que foram feitos dois adiantamentos no valor de R$ 2 mil, em nome de Mauro Sérgio, o qual promoveu a prestação de contas mediante a apresentação de notas fiscais adulteradas. Os adiantamentos foram solicitados pelo então chefe de Gabinete do Secretário, Laércio Vicente, por meio de comunicação interna.

“Sustenta que ficou comprovado com as diligências empreendidas pelo Tribunal de Contas, diversas irregularidades nos adiantamentos concedidos, que vão desde a absoluta incompatibilidade das mercadorias adquiridas com o objeto e propósito do adiantamento, até a flagrante adulteração de valores e confecção fraudulenta de notas fiscais”, diz trecho da decisão.

Nos autos, Baiano Filho e Laércio contestaram as alegações do Ministério Público Estadual e disseram ser vítimas de falsas acusações dos ex-servidores Sérgio Braga dos Anjos e Antônio Carlos de Oliveira.

“Afirmaram que não praticaram nenhum ato voltado para o desvio de verbas públicas, bem como que não podem ser responsabilizados por eventuais problemas na prestação de contas do adiantamento concedido a Mauro Sergio Pando”.

Eles alegam ainda que não há o que falar em improbidade administrativa, uma vez que o adiantamento de R$ 4 mil teria sido para comprar uma moto para ser sorteado em um evento esportivo, não restando comprovado o enriquecimento ilícito, ou prejuízo ao erário, bem como não houve afronta aos princípios da administração pública.

Entretanto para a magistrada, não resta dúvidas de que Baiano Filho, Mauro e Laércio devem ser responsabilizados, uma vez que ficou clara a participação ativa de todos eles.

“Analisando detidamente as provas produzidas nos autos, verifica-se que as condutas imputadas aos requeridos, qual seja, apropriação indevida de recursos do erário estadual, mais especificamente a apropriação no valor de R$4 mil, por meio de adiantamentos sem a regular prestação de contas, restou demonstrada nos presentes autos”, pontuou a juíza.

Vidotti destacou também uma auditoria realizada pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT), que verificou as irregularidades e que as notas fiscais apresentadas pelos acusados foram grosseiramente adulteradas.

“A má-fé e o dolo dos requeridos José Joaquim de Souza Filho e Laércio Vicente de Arruda e Silva ficaram demonstrados diante do fato de serem, respectivamente, Secretário de Esporte e Lazer do Estado e Secretário Adjunto. Ambos eram responsáveis por gerir o controle das contas da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer e do Fundo de Desenvolvimento Desportivo do Estado de Mato Grosso”, ressaltou.

“E ainda, ficaram comprovados a má-fé e o dolo do requerido Mauro Sérgio Pando, uma vez que ele exercia o cargo comissionado de Chefe do Núcleo Setorial de Administração e era o responsável pela aplicação do recurso adiantado e pela respectiva prestação de contas”, finalizou.

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