Durante audiência pública de terça-feira (4) para debater o Projeto de Lei 1.864/2019, que integra o projeto anticrime e altera 13 leis e decretos com medidas contra a corrupção, a senadora Juíza Selma (PSL-MT) defendeu a necessidade de alterações na legislação referente à colaboração premiada. A congressista, que foi juíza por 22 anos, destacou que da forma como tem sido feita a delação premiada tem perdido o seu objeto, uma vez que os acordos promovidos estão muito distantes de equiparar o dolo promovido pelos réus beneficiados.
A Lei 12.850/2013, lei das organizações criminosas, em seu artigo 4º versa sobre a delação premiada, mas sem dar muita autonomia para atuação efetiva dos juízes, aponta a senadora. “Eu tenho uma preocupação muito grande com esses acordos de delação premiada. Eu vivi isso, essa situação, enquanto juíza. Conseguimos desbaratar duas grandes organizações criminosas. Uma que era formada pelo ex-presidente da Assembleia e pessoas do lado do legislativo. E outra formada pelo governador e seus secretários. Ele foi preso e resolveu fazer um acordo de delação premiada e indicou um ex-ministro como parte dessa organização”, disse a senadora.
Moreira Mariz/Agência Senado
Segundo a Juíza Selma, após a inclusão do ex-ministro, que à época ainda exercia o cargo, o processo foi parar no Supremo Tribunal Federal (STF), corte que julga os processos de pessoas com foro privilegiado. “Os ministros e o Ministério público acabaram concordando com um acordo que foi um verdadeiro absurdo, que foi um dos motivos que me fez sair da magistratura. Acusado de desviar em torno de um bilhão de reais, o sujeito conseguiu fazer um acordo de delação premiada, para devolver R$ 63 milhões, sendo que R$ 43 milhões em quinquilharias e R$ 20 milhões ele levou prazo de 10 anos pra pagar”, destacou a parlamentar.
Selma Arruda informou que irá propor um projeto para corrigir essa brecha. “Agora ele já está livre e com um império com mais de 70 emissoras de rádio e televisão. Isso tudo por que o acordo de colaboração premiada foi celebrado, ele cumpriu a parte dele em tempo recorde e hoje está nababescamente vivendo. Por isso acredito que deva ter mais participação do judiciário nesses acordos. O juiz não pode ser um mero homologador. A gente precisa ter uma efetiva participação”, afirmou a senadora.
A audiência aconteceu na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) feita a pedido do relator do projeto 1.864/2019, senador Marcos do Val (Cidadania-ES) e teve a participação de profissionais que são referência na área jurídica, sendo eles: procuradora da República, Raquel Branquinho; especialista em Direito Processual Penal, Gustavo Badaró; procurador regional da República, Bruno Calabrich; juiz federal do Rio Grande do Norte, Ivan Carvalho; procurador da República, Douglas Fischer e o representante da Ordem dos Advogados do Brasil, Eduardo Toledo.
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