A Defensoria Pública de Mato Grosso (DPMT) pediu na Justiça a interdição parcial da Penitenciária Central do Estado (PCE). Além disso, o órgão solicitou que a Secretaria de Estado de Segurança Pública (Sesp) mantenha 1.228 presos no local, ou seja, o limite tolerável de superlotação em 137%, conforme determina a Resolução nº 5 do Conselho Nacional de Política Criminal de Penitenciária do Ministério da Justiça.
Assessoria
A solicitação foi feita num “Pedido de Providências” assinado pelo Grupo de Atuação Estratégica em Direitos Coletivos do Sistema Carcerário (Gaedic), recém-criado pelo defensor público-geral, Clodoaldo Queiroz, para atuar de forma estratégica no setor. Além dessa área, outros defensores públicos atuarão no mesmo sistema com saúde, educação e auxiliarão pessoas em situação de rua.
O Pedido de Providências foi protocolado na 2ª Vara Criminal de Cuiabá e é resultado de várias inspeções realizadas por defensores públicos na unidade, a partir de agosto deste ano, quando a Sesp deu início a uma operação e estabeleceu um regime de exceção no local.
Na ocasião, as visitas de familiares dos presos foram suspensas por 30 dias, o banho de sol limitado e tanto presos como integrantes de suas famílias relataram casos de tortura praticados por agentes do Estado contra os detidos na unidade. A Sesp informou na ocasião que a operação foi para limpar, reformar e retirar material ilegal do lugar.
Verificação - Durante as vistorias os defensores registraram que o maior problema da PCE é a superlotação: o lugar abriga 2,5 mil presos, mesmo com capacidade para 900. E registraram que o problema principal fomenta vários outros que afetam a saúde, mental e física dos presos, e gera uma série de violações de direitos.
Todos os problemas foram elencados em documento e o procedimento foi encaminhado ao secretário de Estado da Sesp, Alexandre Bustamante, na segunda quinzena de outubro, com pedido de providências.
Dententos na Penitenciária Central do Estado
“Fizemos um relatório da visita com o registro de tudo que encontramos no local, com o que ouvimos de presos e dos agentes prisionais e, com base na legislação brasileira, indicamos as ilegalidades e pedimos que a Sesp apresentasse um plano para solucionar os problemas, num prazo de 15 dias. Como não obtivemos respostas, protocolamos o pedido na Justiça”, explica o coordenador do Núcleo de Execução Penal de Cuiabá, André Rossignolo, que integra o Gaedic.
Outros pedidos - Além da interdição, os defensores pedem que: a Justiça determine à Sesp a instalação de ventilação mecânica adequada e iluminação artificial no interior de todos os cubículos da PCE; a abertura de investigação administrativa para apurar as denúncias de tortura, maus tratos e tratamento desumano, cruel e degradante imputadas pelos presos aos agentes penitenciários e a responsabilização administrativa dos acusados, em caso de confirmação.
Pedem ainda a imediata garantia do direito ao banho de sol de, pelo menos, seis horas diárias, água potável fornecida ininterruptamente e em condições de uso adequados para o consumo humano, observando as condições climáticas do Estado, para os presos e seus familiares e em quantidade suficiente para a satisfação da sede e das necessidades de higiene.
Os membros da DPMT também solicitam ao juiz que a Vigilância Sanitária faça inspeção na unidade, especialmente nos raios e cubículos, para verificar a qualidade da água, os locais de armazenamento da água, as condições dos equipamentos hídricos, ou determine que o órgão responsável por tal ação o faça; que avalie as condições de insalubridade e higiene na PCE e forneça laudo técnico sobre a vistoria ao juiz.
O mesmo é solicitado quanto ao trabalho do Corpo de Bombeiros nos itens de segurança e controle de incêndio. “Além da medida judicial, vamos encaminhar o relatório para o Ministério Público de Mato Grosso, para o Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Prisional (GMF), composto por vários órgãos, e comunicaremos o fato aos Organismos Internacionais de Controle, para que tomem as providências que entenderem cabíveis”, afirma trecho do pedido.
O pedido está fundamentado na Constituição Federal, na Lei de Execução Penal e em tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário. A solicitação foi protocolada no fim da tarde desta segunda-feira (11/11) na 2ª Vara Criminal de Cuiabá, sob a responsabilidade do juiz Geraldo Fidelis.
O Gaedic da DPMT é composto pelos defensores André Rossignolo, Érico da Silveira, Júlio Diniz, Fernando Soubhia, Nelson de Souza Júnior, Leonardo de Oliveira, Giovanna dos Santos, João Vicente e Paulo Marquezini.
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