Sexta-Feira, 05 de Julho de 2019, 15h:00

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Consórcio recorre ao STJ para reverter decisão que anula contrato com o Estado

Por: FERNANDA ESCOUTO

O Consórcio VLT recorreu ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) da decisão da Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo, que manteve, por 4 votos a 2, a rescisão contratual com o Estado. 

Divulgação

VAG?ES VLT


De acordo com o recurso impetrado no dia 24 de junho, o Consórcio VLT alega que Estado não respeitou o devido processo legal de ampla defesa e contraditório. “Em outras palavras, o Estado consolidou sua posição política já conhecida e amplamente divulgada perante a imprensa e lançou o tal Extrato, que deveria ser o ato final do processo, sem nem mesmo decidir acerca da defesa prévia apresentada pelo Consórcio”, diz trecho do documento.

“Isto é comprovado pela fabricação de uma decisão pelo Estado (Id. 1497369 e Id. 1497355) ante a provocação do Consórcio, que teve de requerer cópias do processo em três oportunidades distintas (Id. 1481231, Id. 1481232, Id. 1481233), e só as recebeu 15 dias depois, quando já impetrado o mandado de segurança questionando tal invalidade – tempo mais que suficiente para se produzir um ato decisório tendente a legitimar aquela posição adotada”, completou.

Conforme os advogados do Consórcio, o Estado mais uma vez ignorou por completo as garantias fundamentais do processo ao lançar mão do ato de rescisão, sem nem mesmo aguardar a empresa expor suas razões de recurso e muito menos examiná-las.

“O Consórcio está questionando o Poder Judiciário sobre a efetividade das garantias fundamentais: é viável tratá-las como mera formalidade, admitindo a publicação açodada de um pronunciamento eminentemente político, claramente eivado de desvio de finalidade, e produzindo posteriormente um ato decisório para simplesmente legitimá-lo?”, questiona a defesa.

Atrasos na obra

Ainda de acordo com a defesa, a culpa pelos atrasos da obra seria do governo. Eles destacam que houve uma demora de quase oito meses para que a empresa pudesse receber pela primeira medição.

“Ademais, o Estado de Mato Grosso não conseguiu fazer frente nem sequer a 30% das desapropriações necessárias à evolução do modal. Até os dias de hoje, ainda é preciso promover a liberação de cerca de 70% das áreas necessárias”.

O Consórcio ressalta também que nas ações civis públicas e na ação de improbidade, o Estado não possui decisão judicial alguma em seu favor.

Rescisão

O contrato foi rescindido em dezembro de 2017, pelo ex-governador Pedro Taques (PSDB), sob alegação de que o Consórcio VLT não cumpriu com o previsto no acordo e pediu multa de R$ 147 milhões. O Consórcio, por sua vez, afirma que a rescisão foi feita apenas com base em "fragmentos da delação do ex-governador Silval Barbosa, realizadas em fase de inquérito, sem qualquer materialidade".

“Carente de recursos, e disposto a destruir a imagem do Consórcio para capitalização política, o Governo de Mato Grosso decidiu rescindir unilateralmente o contrato administrativo em questão. Utilizou-se para tanto da colaboração premiada do ex-Governador Silval Barbosa, em fase de inquérito e sem qualquer materialidade, para impor ao Consórcio responsabilidade pela ultimação da avença, além (é claro) de penalidades absurdas em medida suficiente para eliminar a dívida do Estado”.

A obra do modal foi iniciada em 2012, com o prazo para ser entregue para os jogos da Copa do Mundo, entretanto segue paralisada desde dezembro de 2014. 

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