A Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM) foi representada pela coordenadora Jurídica, Débora Simone Faria, no I Congresso Nacional de Improbidade Administrativa, promovido em Brasília, pela Confederação Nacional dos Municípios (CNM) e o Instituto Brasiliense de Direito Público-IDP. Debater a improbidade administrativa e os mecanismos para aprimorar a legislação foi o objetivo do evento, realizado nos dias 22 e 23 de maio, com a participação de gestores municipais, juristas e outros convidados.
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A coordenadora jurídica da AMM, Débora Simone Faria, representou a entidade em Brasília no I Congresso Nacional de Improbidade Administrativa
O presidente da CNM, Glademir Aroldi, o ministro do Supremo Tribunal Federal-STF Gilmar Mendes e o ex- ministro-chefe da Controladoria-Geral da União-CGU Jorge Hage Sobrinho fizeram a abertura. Gilmar Mendes destacou a importância de se debater o tema que tem ocupado as discussões dos tribunais e “sabemos o peso que as condenações por improbidade têm causado na vida dos senhores”, destacou. Além disso, o ministro reforçou a pauta apresentada pela Confederação que pede a atualização da lei de improbidade. “A lei de improbidade aprovada é uma lei marcada por tipos abertos e permite, portanto, que se aplique simplesmente porque o ato foi taxado de ilegal. E é fato que há um exagero”, destacou o ministro.
Palestrantes e debatedores renomados fizeram parte dos oito painéis sobre diferentes temas. Participaram como conferencistas e painelistas o ministro do STF, Alexandre de Moraes, o ministro do Supremo Tribunal de Justiça, Napoleão Nunes Maia Filho, os desembargadores Ney Belo e Névito Guedes, do Tribunal Regional Federal-TRF1, os juristas Marçal Justen Filho, Mauro Campbell e Rodrigo Mudrovitsch, além do senador Antônio Anastasia.
Segurança jurídica
Durante o terceiro painel sobre Segurança Jurídica para uma boa administração pública, a coordenadora jurídica da AMM enfocou a realidade do prefeito brasileiro. Débora Simone ressaltou as dificuldades do gestor, não somente pela herança de problemas deixados pelos seus antecessores, mas também pela cobrança excessiva do Tribunal de Contas do Estado. “O TCE aceita a prestação de contas somente pelo sistema online Aplic, sendo que boa parte dos municípios ainda enfrenta problemas por falta de internet”, pontuou. Ela frisou ainda o abuso do Ministério Público, através das intervenções, com ajuizamento de prefeitos. Débora exemplificou a situação do prefeito de Aripuanã, Jonas Rodrigues da Silva, que foi punido por ter construído uma ponte que interliga o município a um distrito, para atender a população de forma emergencial, sendo a obrigação do Estado. Posteriormente, ele ajuizou uma ação contra o Estado para ressarcimento.
Outro caso citado por Débora Simone foi o do prefeito de Cáceres, Francis Maris, que teve bloqueio de seus bens devido a um incêndio de um prédio público e por ele ter aceito o atestado médico de agentes de endemias. “Por último, o caso do prefeito de Rondolândia, Agnaldo Rodrigues de Carvalho, que foi preso pela Polícia Federal, acusado de receber propina de empresa ligada a grupos de oposição no município”, assinalou.
O primeiro secretário da CNM, Hudson Brito, que representou o movimento municipalista, disse que a Confederação está imbuída em orientar sobre a necessidade urgente de mudança. “Má gestão por falta de conhecimento e por falta de capacitação técnica não é improbidade”, afirmou Hudson. Ele destacou ainda que o principal objetivo é criar a tradição de discutir e problematizar a improbidade administrativa, temática extremamente atual e relevante, tanto para a administração pública, quanto para os Tribunais de todo o país. “Todos nós, prefeitos, temos essa vontade de acertar de fazer o melhor para nossa população”, observou.
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