O Pleno do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT) negou o recurso interposto pelo prefeito de Cuiabá Emanuel Pinheiro (MDB), que visava revogar a medida cautelar que suspendeu os procedimentos de transferência da gestão do Hospital e Pronto-Socorro de Cuiabá (HMC) à Empresa Cuiabana de Saúde Pública (ECSP).
Alan Cosme/HNT/HiperNoticias
Novo Hospital e Pronto-Socorro de Cuiabá
Relator do Recurso Ordinário, o conselheiro interino João Batista Camargo considerou não ser procedente a alegação da defesa, de que houve violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa, pois em dezembro do ano passado, após a decisão da conselheira interina Jaqueline Jacobsen, foi oportunizado o prazo de 15 dias para que o prefeito se manifestasse.
Depois disso ainda foi dado prazo de 15 dias para manifestação da prefeitura em face do acórdão que homologou a cautelar e também foi deferido pedido de prorrogação de prazo solicitado pela defesa.
Já em relação à alegação de que não houve oportunidade de defesa antes da concessão da medida cautelar, o conselheiro esclareceu não haver previsão legal atestando a necessidade de abertura de defesa antes da análise e concessão ou não de medidas cautelares, em situações que necessitam do caráter urgente dessas medidas.
“Por derradeiro, não restou demonstrado qualquer prejuízo à defesa que possa ensejar a mácula dos procedimentos processuais desenvolvidos até este momento, até mesmo porque ainda que tenha havido manifestação prévia do interessado, haverá ainda a oportunidade de manifestação diferida acerca da concessão dessa cautelar", firmou entendimento o conselheiro relator, cujo voto foi aprovado pela unanimidade do Pleno.
Suspensão imediata
No dia 13 de dezembro, a conselheira interina do TCE Jaqueline Jacobsen concedeu medida cautelar em Representação de Natureza Interna, proposta pela Secretaria de Controle Externo de Saúde e Meio Ambiente, contra o prefeito de Cuiabá.
Na ocasião, ela determinou que a Prefeitura de Cuiabá suspendesse imediatamente os procedimentos de transferência da gestão do novo Hospital e Pronto Socorro de Cuiabá, cuja inauguração estava prevista para o dia 28 de dezembro, à Empresa Cuiabana de Saúde Pública.
Na decisão foi determinada a notificação imediata do prefeito, do então presidente da Câmara de Vereadores de Cuiabá, Justino Malheiros, e do atual secretário municipal de Saúde, Luiz Antônio Pôssas de Carvalho.
A decisão da conselheira foi baseada em indícios de que a transferência da gestão do novo Hospital e Pronto Socorro de Cuiabá à Empresa Cuiabana de Saúde Pública desencadeará "uma gestão antieconômica e fraudulenta capaz de originar danos irreparáveis ao erário, inclusive, com graves prejuízos à qualidade dos serviços prestados pelo SUS à população cuiabana".
Formaram o convencimento da conselheira o relatório da equipe técnica do TCE-MT e as investigações realizadas na Empresa Cuiabana de Saúde Pública pela Delegacia Especializada em Crimes Fazendários (Defaz-MT), em conjunto com Ministério Público Estadual e Ministério Público Federal.
Irregularidades
Para conceder a cautelar, a conselheira enumera diversas razões, como ausência de respaldo do Plano de Trabalho/Operativo, da definição dos critérios de avaliação e desempenho desse gerenciamento, dos estudos técnicos e jurídicos pertinentes à demonstração da economicidade/eficiência do modelo projetado para implantação, da análise do impacto orçamentário-financeiro e das pesquisas para prognosticar o emprego da força de trabalho no local, em inobservância ao ordenamento jurídico vigente. Cita também que irregularidades relacionadas à Empresa Cuiabana de Saúde Pública, gestora do Hospital São Benedito, resultaram na deflagração da "Operação Sangria" pela Polícia Civil e que o ex-secretário Huark Douglas Correia pertence ao rol dos alvos da referida operação.
Inauguração
Mesmo com a decisão do TCE, o prefeito anunciou a inauguração da última etapa Novo Hospital e Pronto-Socorro de Cuiabá, que acontecerá no dia 18 de novembro.
A partir da data anunciada, o Hospital passará a operar com 100% da sua capacidade. Atualmente já estão em funcionamento na unidade o ambulatório, 180 leitos clínicos com equipamentos de última geração, 40 leitos de Unidade de Terapia Intensiva (UTI), farmácia satélite e o parque tecnológico de imagens, com serviços de ultrassonografia, endoscopia, colonoscopia e radiografia. No dia 30 de agosto Pinheiro entregou o Centro de Tratamentos de Queimados (CTQ).
(Com Assessoria)