O ex-secretário adjunto de Administração Sistêmica da Secretaria de Educação (Seduc-MT) e atual assessor parlamentar da Assembleia Legislativa, Francisvaldo Pereira de Assunção, preso nesta segunda-feira (19), na operação “Fake Delivery”, é réu em uma outra ação penal que tramita na Sétima Vara da Capital. Ele é acusado de tentar desviar R$ 2,6 milhões da pasta, em 2014, mesmo ano das fraudes investigadas atualmente.
Alair Ribeiro
O ex-adjunto da Seduc Francisvaldo Pereira de Assunção
Conforme a denúncia do Ministério Público Estadual (MPMT), Francisvaldo autorizou de forma fraudulenta um pagamento em benefício da Construtora Apiacás LTDA, de propriedade de Marcelo Prada.
Os dois buscaram transformar uma dívida líquida e certa no valor de R$ R$ 113 mil, em crédito indevido a seu favor no montante de R$ 2,6 milhões.
Segundo a promotora de Justiça Januária Dorilêo, a construtora Apiacás firmou contrato administrativo com a Seduc em 28 de junho 2002, uma vez que venceu o certame, que tinha como objeto a construção do Centro de Formação Profissional no Município de Pontes e Lacerda/MT, no valor de R$ 1,6 milhão.
O prazo inicial de vigência do referido contrato era de 345 dias, sendo fixado o prazo de execução da obra em 240 dias, prazo esse que foi prorrogado por 07 (sete) vezes, e por último restou fixado em 64 meses consecutivos. Entretanto, diante dos vários vícios apresentados na execução do objeto contratado, em 12 de setembro de 2007 foi formalizado o ato administrativo de rescisão unilateral pela secretaria de Educação.
Um processo administrativo foi instaurado perante à Seduc, para apurar a responsabilidade da construtora pela inexecução da obra. Com a conclusão desse procedimento ficou demonstrado que a Apiacás, recebeu do Governo do Estado de Mato Grosso a quantia de R$ R$ 113 mil, valor esse que não foi devolvido aos cofres públicos, como deveria ter ocorrido.
“De consequência, o valor pago a maior à CONSTRUTORA APIACÁS - e não devolvido ao erário -, foi inscrito em dívida ativa em 23/08/2013, correspondendo a Certidão de Dívida Ativa n.° 20133292. Referida dívida é objeto de ação de execução fiscal autuada sob o Código 830251, em trâmite perante a Vara Especializada de Execução Fiscal desta Comarca, cujo último andamento foi registrado em 08/06/2015 sob a anotação “carta de citação pelo Correio”, diz trecho dos autos.
Ainda segundo as investigações, com a intenção ardilosa de burlar o fisco e enriquecer às custas do erário, o proprietário da construtora, Marcelo Prada, procurou Francisvaldo, para que ambos, mediante a realização de uma manobra fraudulenta, desviassem para si próprios recursos públicos da Seduc.
“A manobra consistiria em Marcelo ingressar com pedido administrativo junto a Procuradoria Geral do Estado (PGE) solicitando a compensação da CDA n.° 20133292, acima referida, com suposto crédito em nome da CONSTRUTORA APIACÁS, cumprindo a FRANCISVALDO inserir declaração falsa em documento público para atestar falsamente a existência daquele crédito junto a SEDUC, viabilizando assim o pagamento de quantia indevida à construtora”, diz a denúncia do órgão ministerial.
“Agindo previamente ajustados, em 05/08/2014, MARCELO formulou requerimento junto a PGE , cujo feito administrativo recebeu o número 495075/2014. requerendo a compensação da CDA citada com suposto crédito existente em nome da Construtura junto a SEDUC, em razão do contrato n.° 062/2002, de valor que a época totalizava R$ 641.173,47 (seiscentos e quarenta e um mil, cento e setenta e três reais e quarenta e sete centavos) e que atualizado até 2014 equivalia a quantia de R$ 2.150.288,31 ( dois milhões cento e cinquenta mil duzentos e oitenta e oito reais e trinta e um centavos)”.
O então Procurador-Geral do Estado em Substituição, Nelson Pereira dos Santos, desconfiado do pagamento, remeteu à ex-secretária Rosa Neide (PT) o processo, solicitando manifestação técnica daquela secretaria quanto a alegação de existência de crédito em favor da Construtura Apiacás Ltda. Porém, o recebimento e a resposta ao ofício foram feitos de próprio punho por Francisvaldo.
O MPMT alega ainda que, o ex-secretário adjunto inseriu em documento público declaração falsa, com o fim de criar obrigação e alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante, “eis que, apesar de ciente da decisão administrativa transitada em julgado no âmbito da SEDUC (apontando a necessidade de devolução do valor recebido a maior pela CONSTRUTORA APIACÁS - conforme documentos de fls. 29/58 IP), afirmou falsamente no oficio n.° 668/2014-SEDUC/SAAS, de 16/09/2014 (fl. 62 IP), a existência de crédito líquido a favor da empresa no montante de R$ 2.605.097,58 (dois milhões, seiscentos e cinco mil, noventa e sete reais e cinquenta e oito centavos)”.
“Estranhamente o documento apresentado por FRANCISVALDO não traz qualquer protocolo ou recebimento. E, apesar de constar como data de confecção 06/11/2014, as informações nele lançadas são contraditadas pelas informações constantes do documento emitido pelo próprio FRANSCISVALDO em 19/12/2014, quando mais uma vez confirmou falsamente o valor do crédito em favor da CONSTRUTORA APIACÁS LTDA, tudo com o fito de propiciar desvio de receita pública em benefício do comparsa MARCELO PARADA”, finalizou a promotora.
OPERAÇÃO FAKE DELIVERY
Atualmente lotado no gabinete do deputado estadual Valdir Barranco (PT), o ex-secretário adjunto da Seduc, Francisvaldo foi preso, nesta segunda-feira (19), pela Delegacia Especializada em Crimes Fazendários e Administração Pública (Defaz), suspeito de participar de fraudes na aquisição de materiais destinados às escolas indígenas. O rombo chegaria a R$ 1,1 milhão.
Em depoimento feito na Defaz, o acusado confirmou que atestou a compra dos materiais, mas não soube responder o motivo pelo qual não foram entregues às escolas. Ocorre que 28 notas foram atestadas por Francisvaldo na Secretaria Estadual de Educação (Seduc). Os materiais escolares supostamente comprados nunca foram encontrados.
IRREGULARIDADES
O caso teria ocorrido no final de 2014, entretanto somente em 2017, através do Gabinete de Transparência e Combate à Corrupção, a polícia teve acesso às irregularidades cometidas na gestão então secretária. Foram detectadas cinco irregularidades:
·Ausência de comprovação da necessidade de aquisição dos materiais de expediente para escolas indígenas no montante comprado
·Ausência de planejamento nas aquisições;
·Falta de comprovação de vantagens na adesão carona de registro de preço nº. 05/2013 – derivada do Pregão Presencial nº. 04/2013, da Fundação de Apoio e Desenvolvimento da Universidade Federal de Mato Grosso – Fundação Selva;
·Inexistência de elaboração de contratos, vez que foram substituídos por ordens de fornecimento e
·Ausência de comprovação de destino de material de expediente no valor de R$ 1.134.836,76.