A Justiça condenou o Cine Araújo Multiplex Pantanal, no Pantanal Shopping, a indenizar J.W.F.S., em R$ 6 mil reais, por danos morais. O estabelecimento não cumpriu a Lei Municipal 5.634/13, que dispõe sobre o acesso gratuito em eventos sócio-culturais às pessoas com deficiência.
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A decisão é do juiz Emerson Luis Pereira Cajango, da 3ª Vara Cível de Cuiabá e foi publicada no Diário da Justiça no último dia 24.
J.W.F.S. é portador de nanismo hipofisário, com diagnóstico pronunciado pelo endócrino médico especialista. Pessoas com essa deficiência são popularmente chamadas de anões.
De acordo com os autos, no dia 31 de julho de 2016, o homem juntamente com seu acompanhante, foi ao Shopping Pantanal para assistir a um filme, no entanto, o Cine Araújo Multiplex Pantanal não lhe concedeu os benefícios da Lei Municipal 5.634/2013, que garante aos deficientes e seu acompanhante acesso gratuito a eventos sócios-culturais em locais públicos e privados.
Ele chegou a fazer queixas no Procon, porém não teve resultado.
Na decisão, o magistrado afirma que o cinema feriu o direito de J.W.F.S. e seu acompanhante.
“Condeno a parte requerida ao pagamento da quantia R$ 6.000,00 (seis mil reais) a título de indenização por danos morais acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ), e correção monetária pelo índice INPC a partir da data desta sentença”, pontua.
Por fim, Cajango ainda determina que o estabelecimento faça o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.