O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) decidiu prorrogar o prazo da convalidação dos incentivos fiscais para 31 de agosto deste ano, de acordo com o convênio ICMS nº 122/2019 publicado no dia 11 de julho. Em função dessa medida, o deputado estadual Wilson Santos (PSDB) vai solicitar ao governador Mauro Mendes (DEM) e ao secretário de Estado de Fazenda, Rogério Gallo, a prorrogação do prazo de votação do Projeto de Lei Complementar 53/2019 que trata da reinstituição dos incentivos fiscais em Mato Grosso. O prazo anterior para a convalidação dos incentivos fiscais se encerraria no dia 31 de julho.
Alan Cosme/HiperNoticias
Deputado Wilson Santos
O PLC 53/2019 trata da reconstituição dos incentivos fiscais de Mato Grosso e institui aumento de carga tributária por meio da criação de novas alíquotas em produtos de diversos setores produtivos. A equipe econômica do Executivo em articulação conjunta com a base aliada na Assembleia Legislativa trabalha pela aprovação do texto antes do recesso parlamentar programado para começar no dia 22 de julho.
"É uma decisão sensata do Conselho Nacional de Política Fazendária que evita atropelos nas discussões. Espero que o Parlamento de Mato Grosso, em conjunto com o Executivo, tenha a mesma postura e reconheça a necessidade de aperfeiçoar o debate e, por consequência, o projeto de lei", explicou o deputado Wilson Santos.
O parlamentar trabalha para obter o apoio de outros deputados estaduais. Entidades como a Fecomércio (Federação do Comércio de Mato Grosso) já manifestaram sua preocupação ao Legislativo com a rapidez da tramitação do projeto de lei.
A FIEMT (Federação das Indústrias no Estado de Mato Grosso) teme que o aumento da carga tributária possa afastar investidores de Mato Grosso.
Em outros Estados como São Paulo e Goiás a convalidação dos incentivos fiscais foi estabelecido por decreto do poder Executivo, dispensando a necessidade de mensagem encaminhada ao Legislativo.
A convalidação dos incentivos fiscais pelos Estados brasileiros é consequência da lei complementar 160/2017 aprovada pelo Congresso Nacional que estabeleceu inicialmente o prazo de até 31 de julho de 2019 para legalização dos incentivos fiscais aprovados sem a devida autorização do Confaz. Com a prorrogação do prazo para 31 de agosto, os estados terão mais tempo para concluir o processo relativo aos incentivos vigentes e não vigentes em 08/08/12017.