Prefeitura tenta pagar R$ 86 milhões à MTU; Justiça não autoriza

Documentos oficiais e robustos adquiridos pelo vereador Diego Guimarães (PP), junto ao Poder Judiciário de Mato Grosso, atestam os planos da prefeitura de Cuiabá de pagar uma dívida, ainda não reconhecida pela Justiça, no valor bruto de R$ 86,8 milhões à Associação Mato-grossense dos Transportadores Urbanos (MTU). Esse é o valor já com um abatimento (desconto) em cima da dívida original que era de R$ 160 milhões e que, “considerando a compensação autorizada em sentença, o município é devedor da importância líquida de R$ 124.024.618,84". Foi em cima desse valor líquido que a MTU ofereceu um desconto de 30%,  o que equivale a pouco mais de R$ 37 milhões, restando assim a dívida de R$ 86 miilhões.

Pelo acordo apresentado pela própria prefeitura de Cuiabá e pela diretoria da MTU, como atestam documentos oficiais da Procuradoria Geral do Município), assinados pelo procurador-geral Luiz Antônio Possas de Carvalho e pelo advogado da Associação dos Transportadores Urbanos, a prefeitura pretende pagar essa dívida à MTU da seguinte forma: uma entrada de R$ 18,1 milhões, sendo R$ 8 milhões via transferência bancária  ao “credor” e outros R$ 10 milhões seriam abatidos em dívidas que empresas, ex-associadas à MTU, têm com o município. Depois, seriam pagas duas parcelas de R$ 4 milhões, sendo que a primeira delas venceria 30 dias após o pagamento da entrada (de R$ 18,1 milhões). O saldo remanescente de R$ 60,6 milhões seria dividido em 22 parcelas de R$ 2,7 milhões

“Isso é a falta de comprometimento com o interesse público, por parte da prefeitura, utilizando-se de um instrumento ilegal na tentativa de pagar vultosa quantia de dinheiro do contribuinte, para empresas que sequer têm o direito reconhecido ainda pelo Poder Judiciário”, criticou o vereador Diego, em entrevista ao HNT/Hipernotícias, acrescentando que, ‘Somando-se esse acordo, com aquele da Sanecap, dá quase duzentos milhões de reais, que poderiam ser empregados na saúde e educação, por exemplo, e, inclusive, tornaria desnecessário aquele empréstimo [autorização aprovada pela Câmara, no valor de R$ 125 milhões] que a prefeitura fez”.

Diante de mais essa “tentativa de negociação” por parte da prefeitura, o vereador Diego Guimarães adiantou que apresentará, nessa terça-feira (25), durante sessão ordinária, pedido de convocação do procurador-geral do Município, Luiz Antônio Possas de Carvalho.

“Já fiz o requerimento solicitando informações do secretário sobre quais acordos a prefeitura já fez, e ele não respondeu. Então, agora eu vou tentar convocá-lo para ir à Câmara nos próximos dias para explicar esse assunto”.

Nesse fim de semana, a reportagem do  HNT/Hipernotícias tentou, por diversas vezes, falar com o secretário Possas de Carvalho, via celular, mas as chamadas caíram na caixa postal.

 SANECAP

No mês passado a prefeitura, via Procuradoria Geral do Município (PGM) já tentava obter na Justiça, autorização para pagar uma dívida de R$ 12 milhões (já com o desconto de R$ 50%), à empresa Batista Comércio e Representações. Mas o Ministério Público do Estado e Mato Grosso (MPMT),interveio e notificou a administração Emanuel Pinheiro, recomendando-a a suspender imediatamente qualquer pagamento estabelecido no acordo firmado com a empresa.

Essa negociação previa, com o repasse financeiro, a quitação de uma dívida da extinta Sanecap junto à referida empresa, a ser paga também em parcelas, com início imediato.

À ocasião, ao HNT/HiperNotícias, o procurador-geral, Luiz Possas de Carvalho, disse por telefone, que “apenas” houve uma proposta de tentativa de acordo, feita pela empresa Batista Comércio, Representações e Serviços Ltda, que possui um débito judicializado. “A Procuradoria Geral do Município, contudo, só autoriza o acordo quando o mesmo é homologado por sentença judicial, o que não ocorreu neste caso e, independentemente disso, já há uma decisão do prefeito Emanuel, de não pagar essa dívida, por não ser prioridade do município”.

A negociação foi efetivada nos autos de uma ação de cobrança ajuizada pela empresa Batista Comércio Representações e Serviços Ltda-ME contra a Sanecap, após o município ingressar espontaneamente como parte no polo passivo da demanda. O processo iniciou-se em 2007 e, na época, Batista Comércio cobrava o valor de R$5,9 milhões, que atualmente corresponderia a R$ 24 milhões.

Na notificação, o MP argumenta que o acordo não poderia ter sido pactuado pelo município, pois a demanda envolve conflito de interesses entre duas empresas com personalidade jurídica de direito privado e, apesar de o município ser acionista de uma delas, não é parte na relação jurídico-processual, pois não é réu no processo.