Ministro Fux nega recurso que tentava anular posse de Guilherme Maluf no TCE

O ministro Luiz Fux do Supremo Tribunal Federal (STF) negou provimento a um recurso impetrado pelo advogado e ex-candidato ao Senado, Waldir Caldas Rodrigues, que tentava anular a decisão da Turma de Câmaras Cíveis de Direito Público e Coletivo do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJ-MT) que deu posse ao ex-deputado estadual Guilherme Maluf como conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE-MT).

Reprodução

 Ministro Luiz Fux do STF

No recurso, que já havia sido negado pelo TJ-MT, Caldas questiona o regimento interno adotado para a escolha do candidato a conselheiro. O advogado critica que as indicações dos nomes para concorrer à vaga sejam exclusivamente feitas por deputados estaduais.

Em sua decisão, Fux afirma que o TJ-MT já tinha mostrado que não houve inconstitucionalidade na escolha, como alegava Waldir Caldas em sua ação.

“Com efeito, o Tribunal a quo, ao interpretar a regra contida no artigo 49, § 2º, da Constituição do Estado do Mato Grosso, assentou que a mesma não está sendo negligenciada, mas corretamente materializada através do Regimento Interno da Assembleia Legislativa Estadual, porquanto não há qualquer alusão na Carta Estadual à forma como serão feitas as escolhas dos Conselheiros do TCE, razão pela qual o procedimento de inscrição, em princípio, ficaria ao critério da Casa de Leis”, disse o ministro em sua decisão publicada nessa quarta-feira (12), no Diário Oficial do Supremo.

Fux salientou, ainda, que a forma de inscrição dos candidatos ao cargo de conselheiro “consubstancia matéria interna corporis, passível de controle judicial apenas nos casos de cristalina ofensa aos direitos e garantias estabelecidas na Constituição da República, leis infraconstitucionais ou normas regimentais, o que não se verificou na espécie em análise”.

Guilherme Maluf tomou posse no dia 1º de março como conselheiro no TCE-MT. O ex-parlamentar foi indicado ao cargo após um processo de indicação bastante conturbado. Ele foi escolhido inicialmente após uma disputa com seu colega de parlamento, Max Russi (PSB). Na sabatina, 13 deputados estaduais deram o aval e Maluf foi indicado pela Casa de Leis ao tribMinidsunal.           

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