A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa aprovou parecer favorável ao projeto de emenda constitucional nº 10/2019, de autoria do deputado Elizeu Nascimento (DC), que torna obrigatório aos parlamentares destinar 10% das emendas impositivas ao orçamento estadual para o setor de segurança pública.
Helder Faria
A votação foi apertada. O relator da matéria, deputado Lúdio Cabral (PT), exarou parecer favorável e foi acompanhado pelos pares Sebastião Rezende (PSC) e Sílvio Fávero (PSL). Acompanhado pelo deputado Dr. Eugênio, o presidente da comissão Dilmar Dal Bosco foi contrário ao parecer.
“Já temos metade das emendas parlamentares vinculadas às áreas de educação, saúde, cultura e desporto, então vincular também a segurança vai reduzir ainda mais a liberdade dos deputados para atender às demandas sociais das regiões que representam”, justificou Dal Bosco. “Além disso, a segurança pública já tem recursos assegurados no orçamento e pelo fundo estadual criado aqui nesta Casa”, acrescentou.
O relator discordou. “Temos que lembrar que essas outras áreas também têm recursos orçamentários, mas é importante vincular a segurança pública porque é uma área crucial no dia a dia da população e muito deficiente no Estado de Mato Grosso”, rebateu Cabral.
Meia-entrada – Entre outras matérias discutidas e votadas na reunião da tarde de terça-feira (28), houve mais uma propositura que provocou divergência de posicionamentos entre Cabral e o presidente da CCJR. Relator do projeto de lei nº 481/2017 - que dispõe sobre o benefício da meia-entrada em eventos culturais aos acompanhantes de pessoas com deficiência -, Dal Bosco formulou parecer contrário e foi acompanhado novamente pelo deputado Dr. Eugênio. Cabral discordou e outra vez teve a concordância de Fávero e Rezende, que também votaram pela rejeição do parecer – a matéria agora segue para o plenário.