A Rede de Controle da Gestão Pública em Mato Grosso enviou nesta quinta-feira (07) ao governador Mauro Mendes, ao presidente da Assembleia Legislativa, deputado Eduardo Botelho, e ao presidente do Tribunal de Contas do Estado, conselheiro Domingos Neto, ofício no qual reitera a necessidade de que o procedimento para a indicação e nomeação de conselheiros do TCE-MT seja regulamentado com base em princípios e requisitos constitucionais.
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Documento similar foi encaminhado em junho de 2017 ao então chefe do Governo de Mato Grosso e aos presidentes da Assembleia Legislativa e TCE. A deliberação pelo envio dos ofícios foi realizada na primeira reunião ordinária de 2019 da Rede de Controle, nesta quarta-feira (06).
A recomendação da Rede de Controle visa estimular as autoridades a instituir requisitos claros em observância aos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade e supremacia do interesse público ao processo de indicação, escolha, nomeação e posse dos conselheiros. “O propósito desta recomendação é o aperfeiçoamento do processo de definição e nomeação do candidato a ser indicado para o cargo de julgador de Contas”, consta em trecho do ofício.
A iniciativa da Rede de Controle se dá no momento em que o ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal federal (STF), decidiu pela revogação da medida cautelar que suspendia toda e qualquer indicação, nomeação e posse em cargo de conselheiro do TCE-MT.
“Requer-se que tal medida seja concretizada de forma mais célere e eficiente possível, culminando em um procedimento eficaz, transparente e democrático de indicação do candidato mais preparado para atender às demandas que o Tribunal de Contas de Mato Grosso requer”, consta em outro trecho do ofício.
A Corte de Contas Estadual está com uma vaga aberta de conselheiro, da cota do Poder Legislativo, desde a renúncia do conselheiro Humberto Bosaipo, em dezembro de 2014.
Dos sete conselheiros do TCE, três são indicados pelo governador do Estado, os quais dois devem ser selecionados dentre auditores de carreira e membros do Ministério Público de Contas com base em critérios de antiguidade e merecimento. Os outros quatro conselheiros são indicados pela Assembleia Legislativa, conforme estabelece o artigo 49 da Constituição Estadual.
Nova coordenação
Outro destaque da primeira reunião ordinária do ano foi a posse da Coordenação Executiva da Rede de Controle para o exerício de 2019. Integrarão a nova equipe representantes do Tribunal de Contas da União (TCU), da Controladoria Geral da União (CGU), da Controladoria Geral do Estado (CGE-MT) e da Advocacia Geral da União (AGU).
A Rede de Controle foi constituída em 2010 com o objetivo de fomentar entre os órgãos participantes o compartilhamento de informações, conhecimentos e técnicas de prevenção, detecção e punição, bem como o desenvolvimento de ações articuladas de fiscalização, de combate à corrupção, de incentivo ao controle social e de capacitação de agentes públicos.
A Rede de Controle é composta pelas seguintes instituições: AGU, CGE-MT, CGU, Controladoria Geral do Município de Cuiabá (CGM-Cuiabá), Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (Crea), Ministério Público de Contas (MPC), Ministério Público Estadual (MPE), Ministério Público Federal (MPF), Polícia Federal (PF), Procuradoria Geral do Estado (PGE), Procuradoria Geral do Município (PGM-Cuiabá), Receita Federal do Brasil (RFB), TCE-MT, Tribunal de Contas da União (TCU) e Tribunal Regional Eleitoral (TRE-MT).
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