O Ministério Público Estadual (MPE) ofereceu denúncia contra os ex-secretários da Secretaria de Estado de Cidades (Secid), Gonçalo Aparecido de Barros e Ernandy Maurício Baracat Arruda, o Nico Baracat, morto em um acidente automobilístico em junho de 2012. O órgão ministerial pede a condenação de ambos, que atuaram na gestão do ex-governador Silval Barbosa, e de três outras pessoas por improbidade administrativa e a restituição ao erário de R$ 2,4 milhões.
Ednilson Aguiar/Secom-MT
De acordo com o MPE, a Secid teria contratado uma empresa sem comprovação de necessidade, ao aderir a uma Ata de Registro de Preços da Prefeitura Municipal de Jauru, que resultou na contratação, por R$ 270.555,00, da empresa Impacto Imagens e Arte Visual LTDA, cujo objeto era a prestação de serviços de comunicação visual, serviços de limpeza e paisagismo.
"Em análise às informações remetidas, esta Promotoria de Justiça constatou inúmeras irregularidades praticadas pelos então servidores públicos Ernandy Maurício Baracat Arruda, Válidos Augusto Miranda, Gonçalo Aparecido Barros e Kamilla Vilela tanto na adesão à Ata de Registro de Preço da Prefeitura de Jauru-MT quanto na contratação da referida empresa, bem como na execução e fiscalização dos contratos celebrados com a referida pessoa jurídica", aponta o MPE.
Na denúncia, o Ministério Público destaca que a Secid, antes de contratar a empresa, deveria ter feito estudos e levantamentos prévios para saber a real necessidade do órgão para aderir ao processo licitatório. O MPE aponta que o plano de trabalho foi realizado no dia 19 de outubro de 2011, sendo que a solicitação de participação na Ata de Registro de Preços em Jauru foi requerida por Nico Baracat em 1º de setembro daquele ano.
"Como se vê, curiosamente a comunicação realizada pela Superintendência de Licitação é datada do mês de setembro e, mesmo assim, faz alusões ao Protocolo n° 763443/2011, que foi registrado posteriormente, somente no mês de outubro, em total incoerência cronológica. Mas as incoerências não param por aí. O referido 'plano de trabalho', que de plano só teve no nome, não possui nenhuma informação relevante, não podendo ser considerado termo de referência, projeto básico ou qualquer outro tipo de documento que possa ser considerado levantamento prévio.", diz o MPE.
Um novo contrato, desta vez de R$ 1.142.650 foi celebrado entre a empresa e a Secid. Este segundo acordo, manteve a mesma irregularidade, no qual
não houve nenhum projeto básico ou levantamento que demonstrasse ou justificasse a necessidade da nova contratação.
"Conforme demonstrado nos autos, os requeridos Gonçalo Aparecido de Barros, Ernandy Maurício Baracat Arruda e Válidos Augusto, respectivamente, na condição de Secretários da SECID e Superintendente de Licitações e Serviços de Engenharia, e Kamila Vilela, responsável pelo recebimento, administração e acompanhamento da execução dos serviços, a qual atestou falsamente as notas fiscais, praticaram atos ilegais, que configuram improbidade administrativa", finaliza o MPE, que pede a condenação dos envolvidos por improbidade administrativa e o ressarcimento aos cofres públicos de R$ 2.446.724,01.
No caso de Baracat, os herdeiros respondem á ação e deverão devolver os recursos citados na ação.