Estado compensou R$ 271 milhões de 536 cartas para 334 empresas

Decreto do governador Silval Barbosa que suspendendo compensações, em outubro, limitou o prejuízo do Estado a R$ 221 milhões dos R$ 493 milhões apontados pela Auditoria Geral do Estado. Relatório foi enviados a vários órgãos, como MPE, Polícia e TCE

KLEBER LIMA
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O Governo do Estado só compensou R$ 271.996.388,69, até setembro deste ano, do total do total de R$ 636.280.244,00 emitidos em cartas de crédito para os Agentes de Administração Fazendária (AAF’s). Isso porque o decreto 766/2011, baixado pelo governador Silval Barbosa no dia 14 de outubro, suspendeu as compensações de todas as cartas até que se conclua a apuração sobre as suspeitas de ilegalidade no processo.

Com isso, o prejuízo de R$ 493,907 milhões estimado pela Auditoria Geral do Estado está reduzido, até o momento, a R$ 221.911.414,40, já que a AGE considera que o que deveria ter sido efetivamente pago seria de apenas R$ 142.372.440,98. (veja quadro abaixo)

Reprodução

O artigo segundo do decreto do governador fixa que “até que seja disponibilizado o sistema eletrônico de que trata o artigo 1º fica sobrestada no âmbito do Poder Executivo Estadual toda e qualquer emissão, fracionamento, substituição, re-emissão, compensação, pagamento ou recebimento de certidões de crédito”.

Já o artigo primeiro determina que “o controle de entrega, disponibilização, recebimento, uso, alteração, fruição, cancelamento, re-emissão ou compensação de cártula de certidão de crédito será exercido no âmbito do Poder Executivo Estadual exclusivamente pela Secretaria de Estado de Administração em sistema eletrônico a ser disponibilizado no prazo de cento e oitenta dias da edição do presente Decreto”. Veja íntegra aqui.

35% DO VALOR DAS 536 CARTAS FORAM APRESENTADAS POR 12 DAS 334 EMPRESAS

O relatório da AGE revela que no total foram compensadas até o momento 536 cartas de crédito, sendo 128 da certidão 1; 138 da certidão 2; 126 da certidão 3; 82 das certidão 4; e 62 da certidão 7.

Os R$ 271,996 milhões compensados ou em compensação foram apresentados por 334 empresas diferentes. A AGE mostra que destas, 35% delas, equivalentes a R$ 96 milhões, foram utilizadas pelos 12 maiores contribuintes que optaram pelas cartas, de acordo com o relatório da AGE.

Os auditores informam no relatório que informaram o governador sobre os problemas detectados no dia 27 de setembro, o que motivou a edição do decreto suspendendo as compensações, “considerando a necessidade do interesse público e, ainda, a necessidade de se preservar a segurança jurídica no que diz respeito as relações advindas do direito de crédito declarado aos servidores pela administração”, conforme despacho transcrito no relatório.

O relatório da AGE foi enviado a vários órgãos do governo e externos, como Ministério Público Estadual, Polícia Fazendária e Tribunal de Contas do Estado.

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