A Câmara Municipal de Cuiabá firmou, na manhã desta quinta-feira (08), um Termo de Cooperação com o Tribunal Regional Eleitoral (TRE-MT) para colocar à disposição da população cuiabana um aplicativo de celular que possibilita a participação da sociedade na apresentação e assinatura de projetos de lei. O trabalho em conjunto foi possível após o vereador Diego Guimarães (PP) ter apresentado um projeto de lei que foi sancionado no final do ano passado, que efetiva no âmbito municipal a democracia participativa.
Divulgação
Vereador Diego Guimarães
A Lei 6.197/2017, de autoria do progressista, permite o uso de meios eletrônicos para apresentação de proposituras. “Quando eleito vereador tive ciência que não existia sequer uma lei municipal que tivesse vindo de uma forma natural, do seio da sociedade, mas apenas, pelos seus representantes. Agora o cidadão terá a possibilidade de baixar em seu celular o aplicativo soberano que é gratuito e de forma simples ele poderá apresentar sugestões de leis para que outros cidadãos votem”, disse o parlamentar.
A iniciativa popular de Lei para ter o trâmite dentro da Casa de Leis precisa de no mínimo 5% do número total de eleitores regularmente alistados na circunscrição do município, assim como é estabelecido na Constituição Federal e na Lei Orgânica do Município. Além disso, os projetos de lei de iniciativa popular poderão ser apresentados à Câmara Municipal em meio físico ou eletrônico. O eleitor também poderá votar nos projetos existentes na plataforma e sua assinatura será validada automaticamente.
Para o presidente do TRE-MT, desembargador Márcio Vidal, a iniciativa é inédita no Brasil e a parceria poderá ser aderida por outros municípios e ampliada a nível estadual. O aplicativo Soberano oferecerá as estatísticas de quantos eleitores aprovam a ideia proposta e quantos a rechaçam, o que dará subsídios à imprensa e aos parlamentares para a análise completa do cenário, em torno daquele projeto.
Outra funcionalidade consiste na possibilidade de o eleitor votar e, depois de analisar melhor a questão, retirar o seu apoio para determinado projeto em debate no seu município. “O soberano nasce de uma hera que estamos vivendo, uma era pós industrial e tecnológica. Acaba com a necessidade de coletar fisicamente milhares de assinaturas de eleitores, para proposição de leis de iniciativa popular e tudo poderá ser feito digitalmente”.
O termo também foi assinado pela Assembleia Legislativa, porém, o legislativo estadual precisa aprovar lei semelhante com a do vereador Diego Guimarães, para que o Soberano possa receber projetos de leis estaduais, também de iniciativa popular.
O aplicativo – O programa que já pode ser baixado gratuitamente nas lojas virtual Play Store para smartphones do sistema android, foi desenvolvido pela equipe da Secretaria de Tecnologia da Informação da Justiça Eleitoral. O cidadão que quiser apresentar um projeto de lei precisará protocolá-lo fisicamente no prédio do TRE-MT.
Em breve será possível inserir a proposta no site do Tribunal. Em seguida, a equipe técnica do Tribunal insere o projeto no aplicativo de celular e anuncia à sociedade a existência daquela iniciativa. Qualquer cidadão poderá baixar o aplicativo no celular e votar. Os eleitores terão um prazo de 60 dias para votar em cada proposta apresentada.
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