O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), homologou nesta quarta-feira (26) o plano de trabalho no qual o Congresso se comprometeu a identificar os deputados e senadores responsáveis pelas emendas ao Orçamento e os beneficiários dos repasses.
A decisão do ministro também libera o pagamento das emendas deste ano e dos anos anteriores que estavam suspensas por decisões da Corte. O compromisso do Congresso foi enviado nessa terça-feira (25) ao ministro, que é relator dos processos que tratam das medidas de transparência determinadas pela Corte para o pagamento das emendas.
Plano de trabalho
Pelo plano de trabalho da Câmara e do Senado, a partir do exercício financeiro deste ano, não será mais possível empenhar emendas sem a identificação de parlamentar que fez a indicação da emenda e da entidade que vai receber os recursos.
Conforme a decisão de Dino, não entram na liberação: as emendas específicas para Organizações Não Governamentais (ONGs) e entidades do terceiro setor que foram alvo de auditoria da Controladoria-Geral da União (CGU) recursos para a Saúde que não estão regularizados em contas bancárias específicas e emendas de bancada emendas de bancada e de comissão que não foram convalidadas em atas das respectivas comissões e que estejam sem identificação do parlamentar.
A liminar do ministro está valendo, mas vai precisar ser referendada pelo plenário da Corte. A data do julgamento ainda será definida. Entenda O impasse sobre a liberação das emendas começou em dezembro de 2022, quando o STF entendeu que as emendas chamadas de RP8 e RP9 eram inconstitucionais.
Após a decisão, o Congresso Nacional aprovou uma resolução que mudou as regras de distribuição de recursos por emendas de relator para cumprir a determinação da Corte.
No entanto, o PSOL, partido que entrou com a ação contra as emendas, apontou que a decisão continuava em descumprimento. Após a aposentadoria da ministra Rosa Weber, relatora original do caso, Flávio Dino assumiu a condução do caso.
Em agosto do ano passado, Dino determinou a suspensão das emendas e decidiu que os repasses devem seguir critérios de rastreabilidade. O ministro também determinou que a CGU auditasse os repasses dos parlamentares por meio das emendas do orçamento secreto. No mês passado, Flávio Dino suspendeu emendas parlamentares para ONGs devido à falta de transparência.
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